Departamento de Administração · 28 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.205, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.205, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA O SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA-SESP, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA CIDADÃ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, o lote 11 e 12 da quadra 130-A com área de 1.600,00m² (um mil e seiscentos metros quadrados) com confrontações descritas na matrícula imobiliária sob n° 33.227 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo Único - Após a aprovação desta lei, o Poder Executivo poderá firmar escritura pública de doação ao Estado do Paraná.
Art. 2° O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção da nova Delegacia de Polícia Civil, as expensas do Estado do Paraná - Secretaria de Estado da Segurança Pública/SESP.
Parágrafo Primeiro - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de dois anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Parágrafo Segunda – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do artigo anterior, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Realeza, 26 de fevereiro de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal