Departamento de Administração · 6 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.121, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.121, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A INCLUSÃO DE ESPAÇOS NO CONTRATO DE COMODATO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 1591/2014.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.591/2014, que dispõe sobre a autorização ao Município de Realeza, Estado do Paraná, para celebrar contrato de comodato com a Sociedade Esportiva e Recreativa Real.
Art. 2º - O art. 1º da Lei Municipal nº1.591/2014, passa a vigorar com a seguinteredação:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em comodato daSociedadeEsportivaeRecreativaReal, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob nº 77.314.748/0001 - 93, localizado na Rua Luiz Caselani, 3404, o seguinte bem:
- Uma área correspondente a 22.889,00m² (vinte e dois mil oitocentos e oitenta e nove metros quadrados), sobre o Lote Rural nº 115 - A, da gleba 45 - AM, constante da Matrícula 2.469, do CRI da Comarca deRealeza, Estado do Paraná, conforme croqui anexo à presente Lei - ANEXO I.
Parágrafo único. Fica autorizado, ainda, o recebimento das seguintes benfeitorias, edificadas sobre a área descrita no caput:
I - Estrutura de campo de futebol oficial com 7.888,00m²;
II - Edificação de 208,38m² utilizada como vestiário;
III - Uma arquibancada com 309,82m²;
IV - Estrutura de campo de futebol suíço com 3.510,00m²;
V - Cabine para imprensa elevada com 39,02m²;
VI - Banheiros públicos com área de 22,50m²;
VII - Área livre: 1.127,60m²;
VIII- Quiosques;
IX- Cancha de areia.
Art. 3º - O caput do art. 2º da Lei Municipal nº1.591/2014, passa a vigorar com a seguinteredação:
Art. 2º - A concessão do comodato abrange a utilização da área cedida de forma irrestrita pelo Município, com a realização de investimentos na infraestrutura para ampliação das modalidades esportivas, recreativas e culturais desenvolvidas no local, durante o prazo de vigência contratual e conforme disponibilidade financeira.
Art. 4º - Diante da alteração promovida pelo art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o contrato de comodato a fim de que sejam incluídas as benfeitorias acima mencionadas, conforme croqui anexo a presente lei.
Art. 5º - Ficam revogados os §§1º e 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº1.591/2014.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, 05 de dezembro de 2023.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal