Departamento de Administração · 24 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 2.056, DE 23 DE MAIO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.056, DE 23 DE MAIO DE 2023
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE SOCIAL RURAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE REALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Realeza, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 1º Compete ao Município de Realeza/PR o provimento e a organização do sistema local de transporte coletivo, nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição Federal, bem como, conforme a alínea “a” do inciso VI, do art. 5º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O transporte coletivo de passageiros é considerado serviço público municipal de caráter essencial.
Parágrafo único: O Poder Público deverá garantir ao usuário transporte compatível com a dignidade da pessoa humana, prestado com eficiência, higiene, regularidade, conforto e segurança, por meios próprios ou através de terceiros devidamente autorizados para tal serviço.
Art. 3º Fica o Poder Público autorizado a prestar o serviço de transporte diretamente ou indiretamente, mediante abertura de Concorrência Pública para a concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros.
Art. 4º Compete ao Poder Público a determinação de diretrizes gerais para possibilitar a Outorga da Concessão para a exploração dos serviços de que trata esta Lei, mediante processo licitatório pertinente.
§ 1º Poderão participar do certame licitatório as pessoas jurídicas que se obriguem a operar os serviços de forma adequada à plena satisfação dos usuários, conforme disposições estabelecidas na Lei Federal nº 8.987/95 e na Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações ou outras leis que as venham substituir, bem como nos regulamentos, editais e contratos deste Município.
§ 2º A pessoa jurídica que venha a operar o sistema de transporte público do Município de Realeza deverá estar legalmente habilitada ao exercício da atividade econômica de transporte, bem como utilizar veículos que consumam combustíveis com a menos característica poluente possível, conforme parâmetros exigidos pelas normas ambientais e de trânsito vigentes.
Art. 5º O sistema de transporte coletivo no Município de Realeza obedecerá aos seguintes princípios:
I – Prestar o melhor e mais adequado atendimento à população;
II – Garantir a qualidade do serviço prestado segundo critérios estabelecidos pelo Poder Público, em especial quanto à comodidade, conforto, rapidez, segurança, regularidade, continuidade, confiabilidade, frequência e pontualidade do transporte a ser realizado;
III – Buscar a redução da poluição ambiental em todas as suas formas;
IV – Buscar a integração entre os diversos meios de transporte;
V – Dar garantia de acessibilidade;
VI – Buscar o tratamento integrado e compatível com as demais políticas urbanas.
Art. 6º Os serviços de transporte coletivo, assim como o transporte escolar, possuem caráter essencial e deverão ter tratamento prioritário no planejamento do sistema viário e na organização da circulação.
Art. 7º Na execução dos serviços de transporte coletivo, o Poder Público e a Concessionária observarão os direitos dos usuários, de acordo com o estabelecido na legislação e nos regulamentos que disciplinam a sua prestação.
Parágrafo único: Os direitos dos usuários, além daqueles descritos no art. 19 desta Lei, também compreendem:
I - Receber serviço adequado;
II - Receber informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - Levar ao conhecimento do Poder Público e da concessionária irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado;
IV - Manter em boas condições os bens públicos ou privados através dos quais lhes são prestados os serviços;
V - Participar do planejamento e da avaliação da prestação dos serviços.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE
Art. 8º Compete ao Poder Executivo Municipal, através dos setores competentes, a supervisão, controle, execução e fiscalização da implantação da Política de Transporte no Município de Realeza, compreendendo especialmente:
I – Promover a implantação dos serviços de transporte, incluindo sua permanente adequação às modificações e necessidades dos usuários, com acréscimos e supressões que se justificarem, em consonância com as diretrizes gerais estabelecidas pelo Poder Público;
II - Planejar, determinar a execução, controlar e fiscalizar a operação dos serviços de transporte coletivo de passageiros, preservando o equilíbrio econômico e financeiro do contrato e a consequente eficiência na prestação dos serviços aos usuários;
III - Articular a operação do transporte coletivo público de passageiros, com as demais modalidades de transporte coletivo público municipal e regional, priorizando sempre
o transporte coletivo de massa, mantendo atualizada a regulamentação necessária, para dar
o ordenamento adequado a cada segmento, inibir interferência na concessão e o consequente desequilíbrio econômico financeiro do contrato;
IV - Planejar, implantar e fiscalizar os pontos de parada destinados aos veículos de transporte coletivo que atenderão a finalidade da presente Lei;
V - Promover a elaboração das normas gerais e demais regras incidentes sobre o sistema de transporte coletivo e atividades a este relacionadas, direta ou indiretamente, bem como sobre as infrações a tais normas, com as penalidades aplicáveis, quando necessário para complementar os regulamentos baixados pelo Poder Público e a legislação vigente;
VI - Manter a harmonia do sistema, com vistas a uma melhor prestação de serviços aos usuários, regulamentando o tratamento e a fiscalização do transporte clandestino, entendendo como tal, todo transporte não autorizado por Lei Federal, Estadual e Municipal e, eventuais permissionários em práticas de descumprimentos dos normativos legais, recebendo e apurando toda e qualquer forma de denúncias e reclamações, informando sobre a solução;
VII - Sujeitar infratores das Leis e normas complementares vigentes e reguladoras da concessão, às sanções permitidas pelas legislações pertinentes;
VIII - Elaborar estudos, planos, programas e projetos para o Sistema de Transporte Coletivo e de outros trabalhos que envolvam o referido sistema;
IX - Garantir que seja afixado em cada veículo em operação, em local de fácil visualização pelos usuários, o Laudo de Vistoria Técnica com o devido prazo de validade.
Art. 9º Os serviços de transporte integrantes do Sistema de Transporte de Passageiros, poderão ser regulares ou extraordinários.
§ 1º São regulares os serviços de transporte coletivo executados de forma contínua e permanente, obedecendo horários, itinerários e pontos de parada estabelecidos pelo Poder Público.
§ 2º São extraordinários os serviços de transportes coletivos executados e explorados em atendimento às necessidades excepcionais de transporte, causadas por fatos eventuais, com grande concentração de pessoas tais como: shows, espetáculos circenses, exposições, atividades esportivas, seminários, congressos e outros de interesse público devidamente motivado e justificado.
Art. 10 O Poder Público, através de ato próprio e com vistas a atender o interesse público, estabelecerá, via Decreto, as linhas ou grupo de linhas, horários, itinerários, pontos de parada e frota necessária, que deverão ser definidas de forma detalhada e, em caso de concessão do serviço, farão parte integrante do processo licitatório com vistas a outorga da concessão para transporte de passageiros.
§ 1º A concessionária operadora não poderá alterar as características operacionais das linhas, definidas no caput deste artigo, sem prévia autorização do Poder Público.
§ 2º A concessionária operadora, às suas expensas, fica obrigada a afixar, em locais visíveis, as informações referentes aos horários de viagens das linhas e informações de itinerário, observando as exigências e especificações definidas pelo Poder Público.
§ 3º A frota de ônibus deverá estar sempre adequada a legislação vigente.
§ 4º O Poder Público Municipal só permitirá a circulação de ônibus que atendam às normas e dispositivos legais pertinentes e em consonância com a legislação de trânsito vigente.
§ 5º Sempre que necessário para atender o interesse público, as linhas e itinerários poderão ser ampliadas, reduzidas e alteradas, por Decreto Municipal devidamente fundamentado, inclusive no caso de concessão do serviço, caso em que não poderá provocar interferência no equilíbrio econômico e financeiro do contrato ou o desequilíbrio gerado deverá ser corrigido.
§ 6º O aumento na grade horária das linhas atuais e a criação de novas linhas deverá ser precedido de estudos de origem e destino que comprovem a demanda e, em caso de prestação indireta, deverão ser promovidos os ajustes necessários no contrato de concessão do serviço.
§ 7º Em caso de prestação indireta do serviço, o Poder Público Municipal regulamentará o número de veículos para composição da reserva técnica para a execução do contrato, devendo dispor tal informação no processo licitatório para concessão dos serviços.
Art. 11 A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será exercida pela Administração Municipal, através de servidores designados para realizar tal função.
Parágrafo único: Entre outras funções pertinentes à fiscalização dos serviços, incumbirá aos fiscais efetuar vistorias em geral, orientar, lavrar autos de infração para imposição de multas e fiscalizar o cumprimento das normas relativas ao serviço de transporte de passageiros no Município de Realeza.
CAPÍTULO III
DO REGIME DA OPERAÇÃO
Art. 12 O serviço de transporte coletivo de passageiros de que trata esta Lei será prestado pela Municipalidade, ficando o Poder Público autorizado a delegar esses serviços a terceiro, mediante concessão, permissão ou autorização.
§ 1º A delegação através do regime de concessão de serviços será feita mediante contrato precedido de concorrência pública, nos termos das legislações pertinentes.
§ 2º O Município poderá revogar a concessão ou permissão, desde que os serviços sejam executados em desconformidade com o contrato ou ato, ou revelarem manifesta insuficiência para atendimento dos usuários, bem como para atender ao interesse público devidamente justificado.
§ 3º Poderá ser outorgada autorização, a título precário, diante de situações excepcionais, devidamente justificadas pelo Chefe do Executivo Municipal, a fim de evitar a paralisação do serviço público de transporte coletivo de passageiros, desde que o prazo de duração dos serviços não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias.
§ 4º O prazo máximo de vigência da concessão será de 5 (cinco) anos, prorrogável por até mais 05 (cinco) anos, observando-se o seguinte procedimento:
a) A concessionária deverá manifestar, por escrito, com antecedência mínima de 06 (seis) meses do término da concessão, seu interesse na prorrogação da prestação dos serviços, sob pena de rescisão;
b) A prorrogação da concessão dependerá da vontade do Poder Executivo, consideradas as razões de conveniência operacional técnica ou administrativa, bem como o adequado desempenho dos serviços pela concessionária;
c) Inexistindo o interesse de qualquer das partes na prorrogação da concessão, nos 06 (seis) meses antecedentes ao término do prazo estabelecido, o Poder Executivo procederá à nova licitação, de modo a garantir a continuidade dos serviços;
d) No caso previsto na alínea “c”, a concessionária não poderá interromper seus serviços, até que a nova concessionária entre em operação.
§ 5º À operadora dos serviços compete executar diretamente o objeto da concessão ou permissão, vedada a transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo Poder Público.
§ 6º A concessionária operadora deverá cumprir fielmente as cláusulas contratuais e editalícias, bem como os regulamentos municipais referentes ao sistema de transporte coletivo de passageiros.
§ 7º A fim de preservar a justa remuneração, será garantida anualmente a revisão dos valores pagos à concessionária, para mais ou para menos, de modo a manter-se o equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços.
Art. 13 Os veículos e outros meios materiais ofertados na licitação pela concessionária serão formalmente vinculados ao serviço público objeto da concessão, não podendo ser desvinculados, antes do fim do contrato, sem prévia e estrita anuência do Poder Público.
§ 1º A vinculação desses meios não inibe sua utilização em outros serviços de transporte, desde que não represente prejuízo ao transporte coletivo.
§ 2º No decorrer da concessão, havendo necessidade, a concessionaria deverá substituir os veículos quando solicitado pelo Poder Público ou poderá substituir os mesmos por sua própria iniciativa, desde que em ambos os casos seja apresentada devida justificativa e ocorra a anuência do Poder Público.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 14 A operação do serviço de transporte coletivo de passageiros poderá ser custeada integralmente pelo Poder Público Municipal, ou mediante a cobrança de preço público do usuário do serviço, cujo valor deverá ser fixado por decreto.
§ 1º O custeio integral ou parcial do serviço pelo Poder Público Municipal fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 2º Os valores a serem pagos pela prestação dos serviços deverão obedecer aos preços de mercado.
§ 3º As empresas concorrentes no processo licitatório, deverão anexar a sua proposta, planilha de custos para a prestação dos serviços.
Art. 15 A qualquer momento, o Processo de Concessão poderá ser revisto pela Administração Municipal, que poderá requisitar, inclusive, novos documentos para a empresa vencedora do processo licitatório.
CAPÍTULO V
DA QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 16 O Poder Público desenvolverá e implantará mecanismos de avaliação dos serviços de transporte, visando a manter uma classificação permanente destes quanto ao seu desempenho, considerando, pelo menos:
I - Qualidade do serviço prestado;
II - Estado geral dos veículos;
III - Eficiência administrativa, medida a partir do regular cumprimento das obrigações contratuais;
IV - Qualidade do atendimento, considerando o comportamento da concessionária e seus prepostos no tratamento dispensado aos usuários;
V - Satisfação dos usuários.
Parágrafo único. A classificação da concessionária a partir do processo de avaliação de desempenho poderá ser utilizada para implantação de mecanismos de estímulo à produtividade e para a eventual prorrogação de contratos.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
Art. 17 A concessionária se obrigará a:
I - Operar o transporte coletivo de acordo com as normas vigentes, cumprindo as Ordens de Serviço emitidas pela Administração Municipal, nos prazos nela assinalados;
II - Preencher as guias, formulários, outros documentos e controles não documentais ligados à operação, administração e manutenção do serviço, dentro dos prazos, modelos e outras normas fixadas pela Administração Municipal;
III - Efetuar sua escrituração contábil e levantar os demonstrativos financeiros mensais, semestrais e anuais, de acordo com os planos de contas, modelos e padrões legais;
IV - Manter sempre atualizada sua escrituração, de sorte a emitir os demonstrativos de que trata o inciso “III”, nos prazos fixados pela Prefeitura Municipal, bem como para permitir fiscalização ou eventual auditoria da mesma;
V - Cumprir as regras estabelecidas na presente Lei, no contrato e demais documentos previstos no processo de contratação, entre outros que forem expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como portarias e outras normas complementares;
VI - Contratar pessoal devidamente habilitado para as funções de operação, ou treinar pessoal para funções que não exijam habilitação específica;
VII - Somente operar com veículos devidamente licenciados no Município e que tenham as condições de circulação, tal como previsto nas normas vigentes;
VIII - Operar somente com veículos cuja idade máxima individual não seja superior aos limites estabelecidos no edital de licitação que irá reger a contratação;
IX - Somente operar com equipamentos obrigatórios pela legislação de trânsito, sendo vedado, em qualquer hipótese, o excesso de lotação, sendo tal descumprimento de responsabilidade única da empresa operadora;
X - Manter em perfeito estado de conservação e funcionamento todos os bens vinculados à concessão, tais como veículos e demais mecanismos relacionados à concessão dos serviços;
XI - Prestar informações ao usuário ou ao Poder Concedente, quando solicitado, no prazo de 20 (vinte) dias, para defesa de interesses individuais e coletivos;
XII - Responder por danos causados a terceiros e ao patrimônio público, decorrentes de culpa ou dolo;
XII – Garantir a obediência de todas as normas de segurança e saúde do trabalhador em relação aos funcionários que executarão os serviços, bem como garantir o atendimento à todas as normas de trânsito pertinentes
XIII – Caso o serviço seja custeado integralmente pelo Poder Público Municipal, não realizar cobrança de qualquer espécie aos usuários;
XIV – Caso seja definida a cobrança de preço público do usuário do serviço, observar rigorosamente os limites de valor impostos pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Para a prestação de serviços de transporte a concessionária deverá utilizar veículo que atenda a capacidade de demanda dos passageiros, podendo se utilizar de veículos “tipo van” ou outros que atendam a necessidade, para as linhas onde seja suficiente o transporte em veículos de menor porte, situação que deverá ser definida e especificada no Edital, anexos e respectivo contrato, em conformidade com o Decreto do Executivo Municipal que regulamentará a matéria.
Art. 18 Os elementos determinantes de cada viagem, como itinerários, pontos iniciais, intermediários e finais, horários, intervalos, duração, frota e outros, serão especificados através de Decreto Municipal e no processo de contratação.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 19 São direitos dos usuários:
I - Serem transportados com segurança dentro das linhas e itinerários fixados pelo Poder Concedente, em velocidade compatível com as normais de trânsito vigentes;
II - Serem tratados com urbanidade e respeito pela concessionária, através de seus prepostos e funcionários, bem como pela fiscalização do Poder Concedente;
III - Utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pelo Poder Público.
Art. 20 O Município manterá serviço de atendimento aos usuários para reclamações, sugestões e informações, objetivando a melhoria e aperfeiçoamento do Sistema, através de seus canais de comunicação.
CAPÍTULO VIII
DA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO PRESTADOR DOS SERVIÇOS
Art. 21 Os veículos utilizados para a realização do transporte coletivo de passageiros deverão possuir identificação como veículo de transporte municipal, sendo a identificação definida pelo Poder Público Municipal através de Decreto.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
Art. 22 O Poder Público Municipal exercerá permanente fiscalização sobre a execução e exploração dos serviços disciplinados por esta Lei, aplicando as sanções previstas nas normas pertinentes, além daquelas previstas no processo de contratação.
CAPÍTULO X
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 23 Poderá extinguir-se o contrato de concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência, insolvência ou extinção da contratada e incapacidade do titular, em caso de empresa individual.
Art. 24 A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Poder Público contratante, a aplicação das sanções contratuais.
§ 1º A aplicação das sanções e a extinção do contrato, poderá ser declarada pelo Poder Público contratante quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas técnicas de serviço;
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes ao contrato;
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos prazos estabelecidos;
VI - a concessionária não atender à intimação do Poder Público no sentido e regularizar a prestação de serviço;
VII - a contratada for condenada em sentença transitada em julgado, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
§ 2º Não serão aplicadas penalidades ou extinto o contrato antes do comunicado à contratada dos descumprimentos contratuais, concedendo-lhe prazo para corrigir as falhas apontadas, exceto se o descumprimento contratual ensejar em rescisão imediata do contrato, que será realizada com a devida justificativa da Administração Municipal.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 As condições de prestação dos serviços, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, obedecerão às disposições desta Lei, bem como:
I - ao Decreto Municipal que será regulamentador do sistema de transporte coletivo de passageiros de Realeza;
II - às disposições constantes do edital licitatório e respectivo contrato;
III - à Lei Federal nº 8.666/93, demais normas e legislações pertinentes e suas alterações.
Art. 26 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, PR, em 23 de maio de 2023.
MOACYR OLDRA,
Prefeito Municipal em Exercício