Departamento de Administração · 16 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1.924, DE 15 DE JUNHO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.924, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o custeio da Reurb-S, instaurada por meio do Processo Licitatório nº 185/2019, do Município de Realeza.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município de Realeza consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 2º Aplicar-se-á o disposto na legislação federal vigente referente a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Art. 3º A regularização fundiária, instaurada pelo Processo Licitatório nº 185/2019 do Município de Realeza, a ser realizada nos núcleos urbanos e nos núcleos rurais com características urbanas de imóveis que estão irregulares na Linha Gruta e Alto Boa Vista, será custeada integralmente pelo Município de Realeza, exclusivamente no que diz respeito a REURB-S.
§1º a Reurb-S é a regularização fundiária urbana de interesse social, na qual os núcleos urbanos informais são ocupados predominantemente por população de baixa renda, conforme regulamentação dada atualmente pela Lei Federal nº 13.465/2017.
§2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação:
Conta da despesa
Funcional Programática
Fonte de recurso
3240
10.001.08.244.0801.2.029.3.3.90.39.00.00
000
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal