Departamento de Administração · 19 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.018, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.018, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REALEZA A ADERIR AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO CÉZAR CASARIL, Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Município de Realeza a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.950, de 18 de dezembro de 2019, que contempla a contratação de médico bolsista e realizar repasse na forma de ajuda de custo.
Art. 2ºA ajuda de custo compreenderá o valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) por profissional e terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil atuar no Município de Realeza, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 3ºA ajuda de custo será repassada durante todo o período da execução do Projeto na proporção da efetividade mensal do médico participante.
Art. 4ºNo caso de afastamento ou desligamento dos médicos inscritos no Projeto, a Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar a Secretaria Municipal de Administração para que suspenda o pagamento da ajuda de custo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentárias:
07.001.10.301.1001.2057.3.3.90.48.00.00
178 – Outros auxílios financeiros a pessoa física.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de setembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos 18 dias de outubro de 2022.
PAULO CÉZAR CASARIL
Prefeito Municipal