Departamento de Administração · 29 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1.914, DE 28 DE ABRIL DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.914, DE 28 DE ABRIL DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário, bem como viabilizar incentivos diretos as empresas observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1829/2019.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal n.º 1829/2019, e observando os ditames da Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário dos seguintes imóveis:
a)imóvel com área total de 2.785,68 m², (dois mil setecentos e oitenta e cinco vírgula sessenta e oito metros quadrados), correspondente ao LOTE 02 matriculado sob nº 29.159, LOTE 03, matriculado sob o nº 29.160, DA QUADRA 510, localizado na rua projetada “E”, no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
b)imóvel com área total de 2.000,00 m², (dois mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 02 matriculado sob nº 29.178, LOTE 01, matriculado sob o nº 29.177, DA QUADRA 512, localizado na rua projetada “B”, esquina com a rua projetada “F’’ no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
c)imóvel com área total de 2.000,00 m², (dois mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 09 matriculado sob nº 29.185, LOTE 10, matriculado sob o nº 29.186, DA QUADRA 512, localizado na rua projetada “C”, esquina com a rua projetada “F’’ no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
d)imóvel com área total de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 01 matriculado sob o nº 29.187, DA QUADRA 513, localizado na rua projetada “C”, esquina com a rua projetada “F’’ no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
e)imóvel com área total de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 02 matriculado sob o nº 29.188, DA QUADRA 513, localizado na rua projetada “C” no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
f)imóvel com área total de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 03 matriculado sob o nº 29.189, DA QUADRA 513, localizado na rua projetada “C” no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
g)imóvel com área total de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 04 matriculado sob o nº 29.190, DA QUADRA 513, localizado na rua projetada “C” no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
h)imóvel com área total de 1.472,05 m² (um mil quatrocentos e setenta e dois vírgula zero cinco metros quadrados), correspondente ao LOTE 06 matriculado sob o nº 29.192, DA QUADRA 513, localizado na rua projetada “D” no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
i)imóvel com área total de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 07 matriculado sob o nº 29.193, DA QUADRA 513, localizado na rua projetada “D” no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
j)imóvel com área total de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 08 matriculado sob o nº 29.194, DA QUADRA 513, localizado na rua projetada “D”, esquina com a rua projetada “F” no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
k)imóvel com área total de 6.000,00 m², (seis mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 01 matriculado sob nº 29.197, LOTE 03, matriculado sob o nº 29.199, LOTE 04, matriculado sob o nº 29.200, LOTE 05, matriculado sob o nº 29.201, LOTE 06, matriculado sob o nº 29.202, LOTE 02, matriculado sob o nº 29.198 DA QUADRA 515, localizado na rua projetada “B”, esquina com a rua projetada “F’’ no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
l)imóvel com área total de 4.000,00 m², (quatro mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 07 matriculado sob nº 29.203, LOTE 08, matriculado sob o nº 29.204, LOTE 09, matriculado sob o nº 29.205, LOTE 10, matriculado sob o nº 29.206 DA QUADRA 515, localizado na rua projetada “F” no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
m)imóvel com área total de 4.240,00 m², (quatro mil duzentos e quarenta metros quadrados), correspondente ao LOTE 11 matriculado sob nº 29.207, LOTE 12, matriculado sob o nº 29.208, LOTE 13, matriculado sob o nº 29.209, LOTE 14, matriculado sob o nº 29.210 DA QUADRA 515, localizado na rua projetada “F”, esquina com a rua projetada “D” no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
n)imóvel com área total de 1.016,50 m² (um mil e dezesseis vírgula cinquenta metros quadrados), correspondente ao LOTE 09 matriculado sob o nº 29.219, DA QUADRA 516, localizado na rua projetada “A”, esquina com a rua projetada “F” no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
o)imóvel com área total de 1.007,00 m² (um mil e sete metros quadrados), correspondente ao LOTE 10 matriculado sob o nº 29.220, DA QUADRA 516, localizado na rua projetada “F” no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
p)imóvel com área total de 1.016,50 m² (um mil e dezesseis vírgula cinquenta metros quadrados), correspondente ao LOTE 11 matriculado sob o nº 29.221, DA QUADRA 516, localizado na rua projetada “B”, esquina com a rua projetada “F” no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
Art. 3º - A concessão de uso e futura alienação onerosa de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência entre as empresas interessadas, observadas todos os benefícios garantidos pela Lei de Incentivo 1829/2019.
§ 1º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que oferecer o maior índice obtido pela soma do número de empregos, capital investido e por fim, pela maior previsão de faturamento, que correspondem ao primeiro, segundo e terceiro ano de funcionamento.
§ 3º O contrato firmado com o Município mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.
Art. 4º - A alienação onerosa do imóvel poderá ser efetivada à empresa concessionária, ao final do tempo previsto para concessão de uso, somente após observadas as disposições estabelecidas pelo edital de licitação e pelo contrato.
Parágrafo único - A aquisição de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivada observando o valor do bem, identificado na avaliação atual, corrigido pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), podendo ser parcelado conforme indicação no edital.
Art. 5º - Caberá à adquirente suportar os custos de transferência do imóvel.
Art. 6º - No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos, devidamente identificados pela Comissão de Avaliação, o imóvel e as benfeitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art. 7º - Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.
Art. 8º - As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e oito do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal