Departamento de Administração · 23 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.080, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.080, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, veículos a Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Realeza/PR
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante termo de cessão de uso, os referidos bens móveis:
a)Veículo Pas/Automóvel, Fiat /Palio Attractiv 1.0, Ano/Modelo 2013, placas AWN-9265, RENAVAM ***.***.***-**;
Art. 2º - A cessão de uso autorizada por esta Lei tem o objetivo de auxiliar nas atividades e operações desenvolvidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais em suas atividades assistenciais aos Agricultores do município de Realeza – Estado do Paraná.
Art. 3º A presente cessão de uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período.
Parágrafo único: Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do veículo ao Município.
Art. 4º - Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
Art. 5° - Finda ou revogada a cessão, o veículo retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.
Art. 6° - A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade.
Art. 7° Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da Cessionária as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, bem como o pagamento de qualquer taxa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre o mesmo.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2023.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal