Departamento de Administração · 21 de outubro de 2026
MUNICÍPIO DE REALEZA – ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE REALEZA – ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
ACÓRDÃO Nº 001/2026
PROCESSO DIGITAL Nº: 19.807
RECORRENTE: Fazenda Pública Municipal (Recurso de Ofício)
INTERESSADA: Super Conhecimento Ltda.
CNPJ: 39.432.050/0001-83
ASSUNTO: Recurso de Ofício – Restituição de ISSQN recolhido a maior – Redução de alíquota de 3% para 2% pela Lei Complementar Municipal nº 6/2024 (Subitem 1.09 da Lista Anexa)
VALOR PRINCIPAL DA RESTITUIÇÃO: R$ 6.512,77
RELATOR: Conselheiro Valdir Alberto Krieger Júnior
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Processo Digital nº 19.807, ACORDAM os membros do Conselho Municipal de Contribuintes de Realeza – Estado do Paraná, por unanimidade de votos dos presentes (5 votos favoráveis que acompanharam integralmente o voto do Conselheiro Relator), em CONHECER do Recurso de Ofício e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando integralmente a decisão administrativa de primeira instância que deferiu a Super Conhecimento Ltda. (CNPJ nº 39.432.050/0001-83) a restituição do ISSQN recolhido a maior, no valor principal originário de R$ 6.512,77 (seis mil, quinhentos e doze reais e setenta e sete centavos), a ser monetariamente atualizado pela Taxa SELIC, na forma do art. 36, I, da Lei Complementar Municipal nº 6/2024, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado.
ACÓRDÃO Nº 002/2026
PROCESSO DIGITAL Nº: 24.080
RECORRENTE: Fazenda Pública Municipal (Recurso de Ofício)
INTERESSADO: Gilmar Marchiori
CPF: ***.***.***-**
ASSUNTO: Recurso de Ofício – Restituição de ITBI recolhido a maior – Erro na indicação de unidades imobiliárias e correção cadastral
VALOR DA RESTITUIÇÃO: R$ 4.340,00
RELATOR: Conselheiro Flavio Junior Callegaro
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Processo Digital nº 24.080, ACORDAM os membros do Conselho Municipal de Contribuintes de Realeza – Estado do Paraná, por unanimidade de votos dos presentes (5 votos favoráveis que acompanharam integralmente o voto do Conselheiro Relator), em CONHECER do Recurso de Ofício e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de manter a decisão administrativa de primeira instância que deferiu a Gilmar Marchiori (CPF nº ***.***.***-**) a restituição de ITBI recolhido a maior, no valor originário de R$ 4.340,00 (quatro mil, trezentos e quarenta reais), com as devidas atualizações na forma da legislação municipal de regência, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado.
ACÓRDÃO Nº 003/2026
PROCESSO DIGITAL Nº: 22.456
RECORRENTE: Fazenda Pública Municipal (Recurso de Ofício)
INTERESSADA: DN Empreendimentos Imobiliários Ltda. – ME
CNPJ: 23.026.494/0001-89
ASSUNTO: Recurso de Ofício – Restituição de IPTU (Exercícios 2021 a 2024) – Áreas de uso comum de condomínio (Lotes nº 14 e 14-U da Quadra nº 0363) incorporadas e rateadas na tributação dos lotes autônomos (14-A ao 14-T) – Bitributação/Pagamento indevido configurado – Baixa cadastral da pessoa jurídica.
VALOR PRINCIPAL DA RESTITUIÇÃO: R$ 2.073,91
RELATOR: Conselheiro Jorge Miguel Parasiun Junior
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Processo Digital nº 22.456, ACORDAM os membros do Conselho Municipal de Contribuintes de Realeza – Estado do Paraná, por unanimidade de votos dos presentes (5 votos favoráveis que acompanharam integralmente o voto do Conselheiro Relator), em CONHECER do Recurso de Ofício e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa singular que reconheceu o direito à restituição do IPTU recolhido indevidamente sobre os Lotes nº 14 e nº 14-U da Quadra nº 0363, referente aos exercícios de 2021 a 2024, no montante principal originário de R$ 2.073,91 (dois mil e setenta e três reais e noventa e um centavos), com os acréscimos legais de atualização monetária, CONDICIONANDO-SE, contudo, a efetivação do pagamento à prévia apuração do quadro societário da empresa baixada para a liberação aos respectivos sócios sucessores, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado.
ACÓRDÃO Nº 004/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 19.855
RECORRENTE: Fazenda Pública Municipal (Recurso de Ofício)
INTERESSADA: R Partners Services Ltda.
CNPJ: 39.432.732/0001-96
ASSUNTO: Restituição de ISSQN recolhido a maior
RELATOR: Conselheiro Ozeias de Oliveira
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Processo Administrativo Fiscal nº 19.855, ACORDAM os membros do Conselho Municipal de Contribuintes de Realeza – Estado do Paraná, por unanimidade de votos dos presentes (5 votos favoráveis que acompanharam integralmente o voto do Conselheiro Relator), em CONHECER do Recurso de Ofício e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de manter integralmente a decisão administrativa de primeira instância que deferiu à pessoa jurídica R Partners Services Ltda. a restituição de ISSQN recolhido a maior, no valor originário de R$ 37.608,10 (trinta e sete mil, seiscentos e oito reais e dez centavos), acrescido dos consectários legais e de atualização previstos na legislação municipal, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado.
ACÓRDÃO Nº 005/2026
PROCESSO DIGITAL Nº: 23.394
RECORRENTE: Nilce Bonfanti Prinz
CPF: ***.***.***-**
RECORRIDA: Fazenda Pública Municipal / Departamento de Tributação
ASSUNTO: Recurso Voluntário – Revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2025) – Pedido de Isenção – Questionamento sobre suspensão de benefício fiscal sem comunicação prévia
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 574 (Imóvel situado na Rua México, nº 3194, Realeza/PR)
RELATORA: Conselheira Ana Paula Pereira Ribeiro
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Processo Administrativo nº 23.394, ACORDAM os membros do Conselho Municipal de Contribuintes de Realeza – Estado do Paraná, por unanimidade de votos dos presentes (5 votos favoráveis que acompanharam integralmente o voto da Conselheira Relatora), em CONHECER do Recurso Voluntário interposto por Nilce Bonfanti Prinz e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão administrativa singular que indeferiu o pedido de concessão/manutenção da isenção de IPTU referente ao exercício de 2025 para o imóvel de inscrição cadastral nº 574, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar este julgado.
OZEIAS DE OLIVEIRA
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes