Departamento de Administração · 12 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.259, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.259, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme segue:
06 Secretaria de Educação
06.001 Departamento de Educação
12.365.1201.2080 Manutenção da Educação Infantil
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
01386.000151 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, máximo de 30% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF R$ 600.000,00
ART. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
I- Excesso de arrecadação da alínea:
17.15.50.01.00.00.00.00 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAT - PRINCIPAL - R$ 600.000,00
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito