Departamento de Administração · 28 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.013, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.013, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E AGENTE PREGOEIRO PARA ATENDER AO QUE DETERMINA O ART. 8º DA LEI Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES) QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Cezar Casaril, Prefeito do Município de Realeza, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºCria Função Gratificada de Agente de Contratação e a Criação de Função Gratificada de Pregoeiro, para atender ao que determina o art. 8º da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
Art. 2ºO Agente de Contratação será pessoa designada pelo Chefe do Executivo Municipal, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, preenchendo, ainda, os seguintes requisitos:
I - tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
II - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Parágrafo único. O Chefe do Executivo Municipal deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Art. 3º O pregoeiro será responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação da modalidade Pregão, dar impulso ao procedimento licitatório de Pregão e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Parágrafo único. O Chefe do Executivo Municipal deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Art. 4º O valor das Função Gratificadas serão:
a)Agente de Contratação corresponderá a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);
b)Agente Pregoeiro corresponderá a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal