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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 19 de abril de 2017

LEI Nº 1.702 /2017 18/04/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.702 /2017 18/04/2017

Súmula: Inclui o § 4° ao art.8° da Lei 1054/06 de 20/12/2006 que institui o Código de Edificações e Obras no Município de Realeza, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - O § 4°ao art.8° da Lei 1054/06 de 20/12/2006 que institui o Código de Edificações e Obras passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art.8° -.........

§ 4° - O Município fará a expedição do Alvará de Licença junto com a emissão do número predial definitivo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de abril do ano dois mil e dezessete.

MILTON ANDREOLLI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1236, em 19 de abril de 2017. Código identificador 7F2F953E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.