Secretaria Municipal de Administração · 30 de março de 2017
LEI N.º 1.699/2017 28/03/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.699/2017 28/03/2017
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DE BENS MÓVEIS
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Comodato de Bens Móveis, com as seguintes Associações, mediante a concessão dos bens a seguir relacionados:
Associação de Desenvolvimento Comunitário de Flor da Serra inscrita no CNPJ sob nº 78.114.998/0001-42, com sede na Comunidade de Linha Flor da Serra, no Município de Realeza, o bem: 01(um) Distribuidor de esterco e calcário novo, com disco duplo e camaras novas, capacidade mínima de 7500 toneladas, rodado tandem.
01 (um) Distribuidor de sementes e fertilizantes novo, com 02 discos, capacidade mínima 1300 litros, mínimo de 540 RPM, tanque de polietileno com cardam, 01 (um) forrageira nova, com no mínimo de 12 facas, mínimo de 04 rolos, bica e carenagem de polietileno, com acionamento por correia, rotor em aço de carbono, com lançador e afiador automático e 01 (uma) roçadeira hidráulica articulada nova, para trator, com largura mínima de corte de 1,70 metros,com cardam.
Associação dos Agricultores Familiares do Distrito de Marmelândia, inscrita no CNPJ sob nº 07.149.204/0001-38, com sede na Comunidade de Linha Marmelândia, no Município de Realeza, os bens 01(um) Distribuidor de sementes e fertilizantes novo, com 02 discos, capacidade mínima de 1300 litros, mínimo de 540RPM, tanque de polietileno com cardam, 01 (um) Grade aradora nova, com no mínimo 14 discos de 26, com controle remoto,01 (um) forrageira nova, com no mínimo de 12 facas, mínimo de 04 rolos, bica e carenagem de polietileno, com acionamento por correia, rotor em aço de carbono, com lançador e afiador automático,01 (uma) roçadeira hidráulica articulada nova, para trator, com largura mínima de corte de 1,70 metros,com cardam.
Associação dos Produtores Rurais de Linha Sertaneja, inscrita no CNPJ sob nº 07.501.169/0001-74, com sede na Comunidade de Linha Sertaneja, no Município de Realeza, os bens. 01(um) Distribuidor de esterco e calcário novo, com disco duplo e camaras novas, capacidade mínima de 7500 toneladas, rodado tandem,01 (um) Distribuidor de sementes e fertilizantes novo, com 02 discos, capacidade mínima 1300 litros, mínimo de 540 RPM, tanque de polietileno com cardam,01 (um) Grade aradora nova, com no mínimo 14 discos de 26, com controle remoto e 01 (uma) roçadeira hidráulica articulada nova, para trator, com largura mínima de corte de 1,70 metros,com cardam.
Associação dos Produtores de Vila Nova, inscrita no CNPJ sob nº 05.007.409/0001-53, com sede na Comunidade de Linha Vila Nova, no Município de Realeza, os bens: 01(um) Distribuidor de esterco e calcário novo, com disco duplo e camaras novas, capacidade mínima de 7500 toneladas, rodado tandem e 01 (um) Grade aradora nova, com no mínimo 14 discos de 26, com controle remoto.
ART. 2º- Fica autorizado à concessão em Comodato, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período mediante nova autorização legislativa.
ART. 3º- As Comodatárias se comprometem cumprir com as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Comodato e com a devolução imediata ao Município dos bens descritos no Artigo 2º.
ART. 4º- Considerar-se-á rescindido o Comodato, para todos os efeitos, devolvendo-se o bem ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pelas Comodatárias, dispensada interpelação judicial, quando:
ART. 5º- Todo e qualquer prejuízo ou danos causados ao bem cedido em Comodato deverão ser reparados ou ressarcidos ao Comodante, sendo consumada e perfeita sua devolução mediante Laudo de Recebimento.
ART. 6º- A renovação deste Comodato só poderá ocorrer com base em Lei Municipal, a partir da manifestação expressa da Comodatária de seu interesse, no prazo prévio e mínimo de seis meses do término da vigência do Comodato e no caso do Comodante considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas e os interesses do Município, porém sempre com revisão das cláusulas contratuais e dos direitos e obrigações do Comodante e Comodatária.
ART. 7º- O prazo de 05 (cinco) anos do Comodato começa a contar a partir da data de assinatura do Contrato de Comodato.
ART. 8º- O bem cedido em Comodato, não poderá ser alienado ou transferido a terceiros, sob qualquer título, sob pena de rescisão do Comodato e responsabilização cível das Comodatárias.
I - Denunciar ao Comodante todo e qualquer defeito que ocorrer no bem, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após constatação.
II - Em caso de dissolução das Associações.
III - Infringir as Comodatárias qualquer dos compromissos descritos no Artigo 4º desta Lei.
Permitir ao Comodante toda e qualquer vistoria ao bem cedido em Comodato, sempre que este solicitar.
Zelar pela conservação e manutenção do bem cedido em Comodato, responsabilizando-se por consertos que eventualmente se fizerem necessários, pelo uso e desgaste pelo decurso do tempo, manter o bem em obediência aos padrões determinados pelo Departamento de Patrimônio da Prefeitura Municipal.
ART. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito