Secretaria Municipal de Administração · 25 de outubro de 2017
LEI Nº 1.739/2017 24/10/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.739/2017 24/10/2017
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 10.073,02 (dez mil e setenta e três reais e dois centavos), conforme segue:
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.452.1501.1084 Construção de Praças, Parques e Bosques
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições
02646.000800 CONVÊNIO/CAIXA/MTUR/PRAÇAS R$ 10.073,02
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
I. Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2017:
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.452.1501.1084 Construção de Praças, Parques e Bosques
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
02645.000800 CONVÊNIO/CAIXA/MTUR/PRAÇAS R$ 10.073,02
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e quatro dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito