Secretaria Municipal de Administração · 17 de maio de 2018
LEI Nº 1.764/2018 16/05/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.764/2018 16/05/2018
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme segue:
05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
20.606.2001.2126 Apoio/Fomento Produtor Rural na Cadeia Produtiva
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0720.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 400.000,00
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2018:
05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
20.606.2001.1127 Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente
0730.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 180.000,00
05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
20.606.2001.1129 Veículos e Equipamentos para a Secretaria
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente
0770.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 100.000,00
05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
20.606.2001.2128 Parceria/Emater/Embrapa/Universidade/Casa familiar Rural
3.3.30.41.00.00 Contribuições
0740.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 40.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
0750.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0760.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 30.000,00
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezesseis dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezoito.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito