Departamento de Administração · 20 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a reajuste salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Realeza, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Realeza-PR, que será de 15,00 % (quinze por cento) (IPCA 2020 4,52% + IPCA 2021 10,06% + AUMENTO 0,42%), conforme autoriza o Art. 13 da Lei Orgânica Municipal e o Art. 126 da Lei Complementar n. 01/2019 de Realeza-PR, devendo ser atualizada a respectiva tabela de vencimentos.
Art. 2º Revoga-se a Lei Municipal n. 1.909/2021 e demais disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito