Departamento de Administração · 27 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.154, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.154, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
SÚMULA: Institui o programa municipal de estágio remunerado, revoga a Lei Municipal 1541/2014 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal der Realeza– Estado do Paraná, aprovou e ele, Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a admitir ao Serviço Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº11.788, de 25 de setembro de 2008 e Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996, Estudantes regularmente matriculados em Cursos de Ensino Médio, Superior e/ou Cursos Profissionalizantes e Pós-Graduação.
Parágrafo único. Os candidatos a que se refere o artigo 1º, serão admitidos mediante teste seletivo elaborado pela Secretaria/Departamento responsável pelo acompanhamento do estagiário.
Art. 2º. Para fins da presente Lei, entende-se por;
§ 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 2º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 3º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 3º.O estágio, tanto na hipótese do §2º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no §3º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I - Matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de pós-graduação, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
II - Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III - Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
Parágrafo único. O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
Art. 4º. Para a regularidade da admissão de Estagiários segundo as disposições contidas no Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer e firmar Convênios com os respectivos Estabelecimentos Escolares ou Entidades Agentes de Integração e Intermediação de Estágios, uma vez que oficialmente autorizadas ou reconhecidas.
Parágrafo único: O Estagiário prestará serviços junto a qualquer Departamento da Administração Municipal, em atividades condizentes com a formação ou profissionalização proposta pela respectiva Escola, que por esta poderá ser supervisionado, relativamente ao respectivo Aluno Estagiário.
Art.5º. O Candidato ao Estágio será admitido de acordo com:
I - O limite de vagas de até 113 (cento e treze) estagiários, que observará o seguinte limite de vagas por secretária:
a)Secretaria de Administração e Procuradoria; - 12 vagas
b)Secretaria de Finanças; - 1 vagas
c)Secretaria de Planejamento, Habitação e Urbanismo -1 vagas
d)Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; -1 vagas;
e)Secretaria de Assistência Social; -2 vagas
f)Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer; -1 vaga
g)Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo; -1 vagas
h)Secretaria de Educação; - 89 vagas
i)Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano; -1 vagas
j)Secretaria de Saúde - 4 vagas
II- A qualificação pessoal e de formação do próprio Candidato;
III - Termo de Estágio, firmado entre o Município, o Estagiário e Representante do Estabelecimento Cedente.
Art. 6º. A Bolsa Auxílio paga ao Estagiário é fixada mediante as seguintes condições e valores mensais:
20 HORAS SEMANAIS
1. Estagiário em Curso de Nível Médio =.................R$ 604,62
2. Estagiário em Curso de Nível Superior/ Pós-Graduação =..............R$ 907,12
30 HORAS SEMANAIS
1. Estagiário em Curso de Nível Médio =...................R$ 967,56
2. Estagiário em Curso de Nível Superior / Pós-Graduação =..................................R$ 1451,40
Parágrafo único. O Valor da Bolsa-Auxílio será reajustado na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos vencimentos do Funcionalismo Municipal.
Art. 7º. Na data da contratação, o estudante deverá estar segurado contra acidentes pessoais.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.
REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal