Departamento de Administração · 6 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.122, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.122, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o MUNICÍPIO DE REALEZA através do Chefe do Poder Executivo Municipal a RECEBER DOAÇÃO NÃO ONEROSA de imóveis particulares.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Realeza, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber imóvel de propriedade particular.
Art. 2º Fica desafetado de sua finalidade de lote rural, passando a integrar a categoria dos bens de uso comum do Município, parte do imóvel de matrícula 22.789 que faz parte desse projeto de lei (em anexo), devidamente registrados no Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Realeza - PR, para fins de doação não onerosa de que trata a esta Lei, identificado, descrito e caracterizado a seguir:
I- A parte ideal de 900,90 m2 do lote rural 8S-C da Gleba 35-AM, que será dividida para criar o prolongamento da Rua Sete Quedas no Loteamento Romano, conforme mapas em anexo.
II- A parte ideal de 667,33 m2 do lote rural 8S-C da Gleba 35-AM, que será dividida para criar o prolongamento da Rua Presidente Roosevelt no Loteamento Romano, conforme mapas em anexo.
Art. 3º Constitui-se imóvel de propriedade de Valdemar Schirmann, para fins de doação de que trata esta Lei.
I- A parte ideal de 900,90 m2 do lote rural 8S-C da Gleba 35-AM, que será dividida para criar o prolongamento da Rua Sete Quedas no Loteamento Romano, conforme mapas em anexo.
II- A parte ideal de 667,33 m2 do lote rural 8S-C da Gleba 35-AM, que será dividida para criar o prolongamento da Rua Presidente Roosevelt no Loteamento Romano, conforme mapas em anexo.
Art. 4º A doação, objeto desta lei, ora autorizada, consistirá na doação pura e simples, livre de ônus, dos imóveis de propriedade do particular Valdemar Schirmann, ora relacionados no art. 2º, recebendo o Município a escritura pública dos imóveis descritos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, tudo em virtude do interesse público envolvido e por ser a melhor vantagem ao patrimônio público.
Art.5º A presente doação dos imóveis constantes dos artigos 2º e 3º, é de caráter permanente, irrevogável e irretratável, surtindo seus efeitos a partir da promulgação da presente Lei.
Parágrafo único: As despesas de escrituração dos imóveis serão arcadas pelo Município de Realeza.
Art. 6º A doação celebrada de que trata esta Lei, se processará sem qualquer pagamento, recebimento de torna, valor compensatório ou ônus, em virtude do interesse das partes na referida doação.
Art. 7º Fica desafetada de uso de lote rural a área de terra mencionada do prolongamento da Rua Sete Quedas, e do prolongamento da Rua Presidente Roosevelt, passando a ser caracterizada como área de uso comum do povo registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Realeza sob o nº 22.789.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, 05 de dezembro de 2023.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal