Departamento de Administração · 27 de novembro de 2019
LEI Nº 1.848/2019 26/11/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.848/2019 26/11/2019
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 4.975,06 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e seis centavos), conforme segue:
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2052
Associação Regional de Saúde do Sudoeste
3.1.71.70.00.00
Rateio pela Participação de Consórcio Publico
01835.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
3.512,38
3.3.71.70.00.00
Rateio pela Participação de Consórcio Publico
01840.00303
Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
Valor
1.462,68
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
I-Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2019:
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2057
Atenção Básica Fixa
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
02060.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
3.512,38
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
02070.00303
Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
Valor
1.462,68
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e seis dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito