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Congresso

Departamento de Administração · 11 de março de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.280, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.280, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre revogação da Lei Municipal 2.146/2024, que trata de autorização para filiação e contribuição mensal da-Câmara Municipal de Vereadores de Realeza à Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná-ACAMSOP, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REALEZA-PR, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APRESENTOU E APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal n. 2.146/2024, que autoriza a Câmara Municipal de Vereadores de Realeza-PR a filiar-se e contribuir mensalmente, com a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná-ACAMSOP.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

DIRCEU PAULO BALDISSERA

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3486, em 11 de março de 2026. Código identificador 7645535E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.