Departamento de Administração · 20 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.978, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.978, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse Público, através de Teste Seletivo sob o Regime Geral de Previdência Social, conforme tabela abaixo:
CARGOS
CARGA HORÁRIA
VAGAS
SALÁRIO
PRÉ-REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO
1
Assistente Social
30h
1
R$ 3.484,50
Ensino Superior em Serviço Social e Registro no Conselho de Classe correspondente
2
Fonoaudiólogo
40h
1
R$ 3.945,79
Curso Superior completo em Fonoaudiologia e registro no Conselho profissional competente
Art. 2º - A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado, e será regida por Lei Municipal.
Art. 3º - O reajuste salarial será na mesma época e no mesmo percentual do vencimento do Funcionalismo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrária.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito