Departamento de Administração · 13 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.127, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.127, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA, SOBRE OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ZONAS ESPECIAIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS QUE INTEGREM O PROGRAMA MINHA CASA - MINHA VIDA, CONFORME PORTARIA MCID N° 1482/2023, NOS QUAIS O MUNICÍPIO PARTICIPA COM ALIENAÇÃO DE TERRENO PARA AS EDIFICAÇÕES; ISENTA A TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS, OS PROJETOS CORRESPONDENTES ÀS EDIFICAÇÕES QUE INTEGRAM O REFERIDO PROGRAMA E NAS CONDIÇÕES ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º Conforme Portaria MCID N° 1482/2023, o Município de Realeza foi um dos contemplados para a concessão de empreendimentos habitacionais da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidade habitacional novas em áreas urbanas com recursos do Fundo Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, de que trata a Medida Provisória n° 1162/2023, podendo, deste modo, o Município de Realeza realizar leis, decretos e portarias necessárias que serão exigidas pelo Governo Federal para obter o total ingresso ao referido programa.
Art. 2° Ficam isentos da cobrança dos impostos abaixo relacionados os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social - ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o PROGRAMA MINHA CASA - MINHA VIDA, do Governo Federal, conforme portaria MCID N° 1482/2023, nos quais o Município participa com alienação e/ou doação do terreno para as edificações e ainda os pertencentes a terceiros, quando a área for incluída nas ZEIS, por lei específica:
a)Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI, especialmente e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o mencionado Programa;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, durante a fase de construção;
c) Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.
Art. 3ºFicam isentos da Taxa de Licença para execução de arruamentos, loteamentos e obras, os projetos correspondentes ao Programa do Governo Federal "Minha Casa - Minha Vida", nos quais o Município participa com alienação e/ou doação de terreno para as edificações.
Parágrafo Único. Na Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, de que trata esta Lei, o Município poderá executar, total ou parcialmente, a infra-estrutura exigida pela legislação municipal para aprovação de loteamentos urbanos.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Realeza, 12 de dezembro de 2023.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal