Departamento de Administração · 11 de outubro de 2019
LEI N.º 1.838/2019 10/10/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.838/2019 10/10/2019
Súmula: Estabelece a Política Municipal de incentivo à Produção Orgânica, Alimentação Saudável e agroecologia de Realeza.
A Câmara de Vereadores do Município de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Fica instituída a Política Municipal de Produção Orgânica, Alimentação Saudável – PMAPO e Agroecologia, com o objetivo de incentivar políticas públicas, programas e ações indutoras da transição e fomentação de produção orgânica e de base agroecológica, seguindo os princípios do Decreto Federal n.º 7.794/2012.
Parágrafo único. As práticas agroecológicas deverão contemplar a melhoria das condições alimentares, de saúde, lazer, saneamento e fomentar a valorização da cultura, a integração comunitária, a educação ambiental formal e não formal, o cuidado com o meio ambiente, a função social do uso do solo, a geração de emprego e renda, o agroturismo, a melhoria urbanística da cidade e a sustentabilidade, além de promover a conservação de recursos hídricos e nascentes, respeitando os ciclos de renovação do meio ambiente.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art.2º. Para fins desta Lei, define-se:
I - Agroecologia: aquela que busca otimizar a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais, equilíbrio ecológico, eficiência econômica e justiça social, abrangida ou não pelos mecanismos de controle de que trata a Lei nº 10.831/2003, e sua regulamentação, definida nos termos do Artigo 2º do Decreto n.º 7.794/2012;
II - Agricultura Familiar: aquela definida nos termos do Artigo 3º da Lei Federal n.º 11.326/2006;
III - Agricultura Urbana: produção de alimentos, de forma segura, em lotes públicos e particulares, localizados dentro do perímetro urbano do município, para fins de autoconsumo, trocas, doações e/ou comercialização, que aproveita e reaproveita, de forma eficiente e sustentável, os recursos e insumos locais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e para a sustentabilidade do município;
IV - Transição Agroecológica: processo gradual de mudança das práticas e manejo de agroecossistemas, tradicionais ou convencionais, por meio da transformação das bases produtivas e sociais do uso da terra e dos recursos naturais, que levem a sistemas de agricultura que incorporem princípios e tecnologias de base ecológica, definida nos termos do Artigo 2º do Decreto n.º 7.794/2012;
V - Produção Orgânica: aquela estabelecida pelo art. 1º da Lei n.º 10.831/2003, e outros que atendam aos princípios nela estabelecidos.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO ORGÂNICA, ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E AGROECOLOGIA
Art. 3º. São diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Produção Orgânica, Alimentação Saudável e Agroecologia:
I - promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional, do direito humano à alimentação adequada, saudável e de baixo custo, com a promoção de feiras e aquisição para merenda escolar;
II - a conservação dos ecossistemas naturais, a recomposição dos ecossistemas modificados e a promoção dos agroecossistemas sustentáveis;
III - implementação de políticas de apoio à transição agroecológica;
IV - ampliação e fortalecimento da produção de alimentos agroecológicos e orgânicos em áreas rurais e urbanas;
V - apoio à comercialização de alimentos derivados da agricultura de base ecológica no município;
VI - promoção do desenvolvimento de atividades formativas, pedagógicas, lúdicas e terapêuticas com a população em geral, especialmente com crianças e jovens;
VII - incentivo à implementação da perspectiva agroecológica nas instituições de ensino, de pesquisa e de assistência técnica e extensão rural;
VIII - estímulo ao protagonismo de agricultores;
XV – autorizar o uso do solo, em espaços públicos e privados que estiverem em desuso, mesmo que temporário, adotando práticas agroecológicas, atribuindo-lhes a função social e contribuindo para a organização e limpeza de espaços urbanos, prevenindo a proliferação de agentes patogênicos ou vetores de doença;
X - fomentar a realização da Semana da Agroecologia, como promoção da produção social inclusiva;
XI- Incentivar iniciativas de associações e entidades que tenham por finalidade o desenvolvimento da conscientização agroecológica e que promovam a transição da produção convencional para a prática da produção orgânica, com apoio técnico, financeiro e concessão de equipamentos ou imóveis, através de parcerias firmadas mediante chamamento público;
XII – promover a capacitação dos produtores rurais com interesse na transição para agroecologia.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º. Esta política deverá ser executada de forma intersetorial, entre instituições governamentais e da sociedade civil organizada.
Art. 5º. Os projetos agroecológicos terão prioridades sobre os demais para acompanhamento e liberação de recursos.
Art. 6º. Poderão ser firmados convênios e acordos de cooperação técnica para fins de implementação desta Política com instituições governamentais e instituições da sociedade civil organizada com atuação na área da agroecologia e produção orgânica.
Art. 7º. A Política Municipal de Incentivo à Produção Orgânica, Alimentação Saudável e Agroecologia, estará vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, através dos seus departamentos técnicos responsáveis.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal