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Congresso

Departamento de Administração · 13 de agosto de 2025

LEI MUNICIPAL N° 2.239, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 2.239, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

Altera a Lei Municipal 2.236/2025, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

Art. 1º. A súmula da Lei Municipal n° 2.236/25 passará a ter a seguinte redação:

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A, e dá outras providências.”

Art. 2º. Revoga o §2º do art. 1º da lei, portanto, a redação do art. 1º passará a constar apenas com o caput e parágrafo primeiro.

Art. 3º. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal 2.236/2025.

Realeza, 12 de agosto de 2025.

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3340, em 13 de agosto de 2025. Código identificador 737568B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.