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Congresso

Departamento de Administração · 30 de outubro de 2026

RESOLUÇÃO Nº 15/2026

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 15/2026

SÚMULA: APROVAR O TERMO DE ADESÃO E O PLANO DE AÇÃO DO REPASSE ESTADUAL DO PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PAS, REFERENTE AO ANO DE 2027.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Realeza, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 686/95 de 06/09/95, em reunião ordinária realizada no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

Art. 1°- Aprovar o Termo de Adesão do Repasse Estadual do Piso Único de Assistência Social – PAS, referente ao ano de 2027.

Art. 2° - Aprovar o Plano de Ação do Repasse Estadual do Piso Único de Assistência Social – PAS, referente ao ano de 2027.

Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Realeza, 29 de outubro de 2026.

CAMILA EDUARDA LOPES

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3648, em 30 de outubro de 2026. Código identificador 736B9D39: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.