Departamento de Administração · 30 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 15/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 15/2026
SÚMULA: APROVAR O TERMO DE ADESÃO E O PLANO DE AÇÃO DO REPASSE ESTADUAL DO PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PAS, REFERENTE AO ANO DE 2027.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Realeza, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 686/95 de 06/09/95, em reunião ordinária realizada no dia 29 de outubro de 2026, resolve:
Art. 1°- Aprovar o Termo de Adesão do Repasse Estadual do Piso Único de Assistência Social – PAS, referente ao ano de 2027.
Art. 2° - Aprovar o Plano de Ação do Repasse Estadual do Piso Único de Assistência Social – PAS, referente ao ano de 2027.
Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Realeza, 29 de outubro de 2026.
CAMILA EDUARDA LOPES
Presidente do CMAS