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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 21 de junho de 2017

LEI N.º 1.708/2017 20/06/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 1.708/2017 20/06/2017

Súmula: Altera o § 1° do art.4° da Lei 1.548/14 de 18 de fevereiro de 2014.

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - O § 1° do art.4° da Lei 1.548/14 de 18 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art.4° - (...)

§ 1° - O programa terá duração até o dia 31 de dezembro do ano de 2020.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano dois mil e dezessete.

MILTON ANDREOLLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1278, em 21 de junho de 2017. Código identificador 7327E8CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.