Secretaria Municipal de Administração · 7 de março de 2018
LEI N.º 1.754/2018 06/03/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.754/2018 06/03/2018
Súmula: Altera a redação do artigo 11 da Lei Municipal nº. 1.691, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a reformulação do Programa Municipal de Benefícios Assistenciais Eventuais.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - O artigo 11 da Lei Municipal nº. 1.691, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O transporte funerário (translado) poderá ser concedido dentro dos limites do Município de Realeza ou entre este e outros municípios
§ 1º. O transporte funerário (translado) concedido dentro dos limites do Município de Realeza é o transporte do falecido de hospitais ou unidades de saúde locais para a funerária (quando necessário), da funerária para a casa Mortuária e desta para o local de sepultamento.
§ 2º. O transporte funerário (translado) entre o Município de Realeza e outros municípios somente será concedido a usuários que tenham sido encaminhados pela Secretaria de Saúde do Município de Realeza a outros municípios, para atendimentos médicos/hospitalares em unidades de saúde referenciadas pelo SUS.
§ 3º. O auxílio ao transporte funerário (translado) não poderá ultrapassar o valor equivalente a 900 (novecentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipais).
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de Março do ano de dois mil e dezoito.
MILTON ANDREOLLI,
Prefeito Municipal