Departamento de Administração · 24 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.904/2021 23/02/2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.904/2021 23/02/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA HABILITAR ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES A RECEBER, ATRAVÉS DE TERMO DE PARCERIA, A CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, após parecer do conselho de desenvolvimento rural, a firmar Termo de Parceria, através de chamamento Público, para concessão de uso de bem móvel adquirido por meio do Termo de Convênio n° 091/2019 celebrado com o Estado do Paraná através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SEAB.
Art. 2º. O bem móvel que trata o Artigo 1º é:
I - 01 (um) trator agrícola novo de pneus com cabine fechada, duas portas, ar condicionado, tração 4x4, motor a diesel, potência mínima de 80cv, sistema de direção hidrostática com bomba exclusiva para a direção, transmissão 12x12 com reversor eletro-hidraúlico (tipo power shuttle), tanque de combustível com capacidade mínima de 100 litros, tomada de força independente, sistema de freios independentes, painel de instrumentos com horímetro, indicador de combustível e temperatura, tacômetro, luzes de advertência de pressão de óleo, do alternador e da restrição do filtro de ar, luz de acionamento de tomada de força, da tração, do bloqueio do diferencial, faróis dianteiros e traseiros, pisca alerta e pisca direcional, com terceiro ponto, pesos dianteiros e traseiros conforme recomendação do lastreamento do trator, Marca Tractor, Modelo LS Plus 80, n° de série 2494020358, ano de fabricação 2020.
Art. 3º. A presente Lei tem a finalidade de suprir as demandas dos pequenos produtores rurais, disponibilizando infraestrutura básica e condições necessárias para o desenvolvimento das atividades de produção agropecuária, a fim de fortalecer a Agricultura Familiar no Município de Realeza-PR.
Art. 4º. Fica autorizado firmar termo de parceria, com a concessão de uso pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período ou aditivado, a interesse da administração.
Art. 5º. A CESSIONÁRIA se compromete a cumprir com as obrigações presentes no plano de trabalho e regulamentações dispostas no chamamento público.
Art. 6º. Considerar-se-á rescindido o Termo de Parceria, para todos os efeitos, devendo o bem ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido, pela cessionária, dispensada interpelação judicial:
I - Em caso de dissolução da associação;
II - Quando a CESSIONÁRIA infringir quaisquer das obrigações descritas no Artigo 5º desta Lei.
Art. 7º. Todo e qualquer prejuízo ou dano causado ao bem cedido em uso deverá ser reparado ou ressarcido à concedente, sendo consumada a sua devolução mediante laudo de recebimento.
Art. 8º. O presente contrato poderá ser renovado:
I - desde que a CESSIONÁRIA manifeste expressa e previamente seu interesse, no prazo mínimo de 06 (seis) meses antes do término da vigência;
II - sejam consideradas plenamente cumpridas as normas estabelecidas e preservados os interesses do Município;
Parágrafo único. A renovação fica condicionada, ainda, à prévia revisão das cláusulas contratuais e dos direitos e obrigações da CONCEDENTE e da CESSIONÁRIA.
Art. 9º. Os bens cedidos não poderão ser alienados ou transferidos a terceiros, a qualquer título, sob pena de rescisão contratual da concessão de uso e a responsabilização da CES-SIONÁRIA nas esferas administrativa, civil e penal.
Art. 10. Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente a fiscalização e monitoramento do plano de trabalho apresentado pela cessionária, bem como da forma de atendimento aos agricultores, reservando-se o direito de intervir junto à associação se constatado o uso do bem móvel objeto da presente Lei para promoção pessoal, má operação do mesmo ou tratamento discriminatório no atendimento aos associados.
Art. 11. O Termo de Parceria regulará o uso do bem e demais disposições omissas desta Lei.
Art. 12. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e três dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal