Departamento de Administração · 7 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.218, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.218, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
EMENDA NA LEI MUNICIPAL N° 1.637/2015 QUE REGULARIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIRCEU PAULO BALDISSERA, Prefeito Municipal em Exercício de Realeza (PR), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação os seguintes artigos:
Art. 1º O artigo 7° da Lei 1.637/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será o vencimento inicial base do cargo efetivo, conforme a Lei de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do município de Realeza.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 2º O artigo 12 da Lei 1.637/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos art. 170; Art.72 a 76; Art. 78 a 81; Art.87 a 94; Art.101; Art. 166 a 169; Art. 197 a 214; Art. 131 a 137; Art. 270 e da Lei Complementar 01/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Os demais artigos da Lei Municipal n° Lei 1.637/2015 permanecem na sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos 03 de abril de 2025.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito Municipal em Exercício