Departamento de Administração · 11 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.858/2019 10/12/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.858/2019 10/12/2019
SÚMULA: ALTERA O PPA 2018-2021 E LDO 2019, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o período de 2019 os programas abaixo:
0101 – GESTÃO LEGISLATIVA
1801 – POR UMA REALEZA ECOLÓGICA
ART. 2º - Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1.767/2018, no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2019, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:
0101 – GESTÃO LEGISLATIVA
1801 – POR UMA REALEZA ECOLÓGICA
ART. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme segue:
05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
05.001
Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
18.541.1801.2121
Atividades de Preservação Ambiental
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
0655.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
160.000,00
ART. 4º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado:
I - Cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2019:
01 Câmara Municipal
01.001
Câmara Municipal
01.031.0101.1010
Construção da Sede Própria da Câmara
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
0080.00001
Recursos do Tesouro (Descentralizado)
Valor
160.000,00
ART. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dez dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito