Departamento de Administração · 21 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.066, DE 20 DE JUNHO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.066, DE 20 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre o fornecimento de transporte para o deslocamento de integrantes de entidades municipais em eventos educacionais, culturais e desportivos, para representar o município de Realeza- PR, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Realeza, Estado de Paraná, no uso de suas atribuições conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º.Fica autorizado o fornecimento de transporte intermunicipal e interestadual pelo Poder Executivo para integrantes de entidades culturais, educacionais e desportivas para competições e eventos, desde que estejam representando o Município de Realeza/PR.
§1º O transporte do qual trata o caput será possibilitado caso exista disponibilidade na frota municipal e orçamento financeiro;
§2º O transporte do qual trata esta Lei será concedido apenas aos integrantes de entidades públicas ou privadas, desde que localizadas no município de Realeza-PR;
§3º O transporte será concedido exclusivamente nos casos em que a organização do evento seja promovida por entidade desportiva, cultural ou educacional regularmente em funcionamento e devidamente registrada, e o deslocamento destinado a representar o município de Realeza.
Art. 2º. A entidade que objetivar usufruir do transporte fornecido pelo município de Realeza deverá apresentar requerimento por escrito, a ser protocolado junto ao site da Prefeitura Municipal com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis à realização do evento, sob pena de indeferimento imediato do pedido.
§1º A administração terá até 10 (dez) dias úteis para responder ao requerimento;
§2º O requerimento deverá ser instruído com documento capaz de provar ou demonstrar a inscrição ou participação da entidade e seus integrantes na competição ou evento, devendo constar ainda a data, local, horário e, indicar uma pessoa como responsável;
§3º Caso o requerimento seja aprovado pela administração, deverá ser fornecida uma lista que indique o nome de quem será transportado e cópia do documento de identificação, sob pena de indeferimento.
Art. 3º. Após o deferimento do requerimento de transporte, a Secretaria Municipal correspondente deverá, ainda, expedir Formulário de Autorização de Saída de Veículo, acompanhado de Ficha de Controle de Deslocamento, juntamente com registro do nome dos passageiros, o motorista deverá manter os documentos em sua posse durante toda a viagem, devolvendo-os e preenchidos.
§1º A Ficha de Controle de Deslocamento do Veículo deverá conter as seguintes informações:
I - dados do veículo;
II - dados dos passageiros;
III - dados do motorista;
IV - a quilometragem registrada no início e término da viagem;
V - as datas de início e término da viagem;
VI - os horários de saída e chegada;
VII - o itinerário da viagem;
VIII - outras anotações relevantes.
§2º O local de partida e chegada será junto ao local no qual está localizada a Secretaria Municipal correspondente.
Art. 4º. As despesas decorrentes do transporte, especificamente a manutenção dos veículos, combustível e pedágio, correrão por conta dos recursos orçamentários da pasta respectiva, podendo ser a Secretaria de Educação; Secretaria de Cultura Esporte e Lazer e Secretaria da Assistência Social, sempre respeitado o limite do orçamento anual.
§1º A entidade deverá pagar as despesas de diária do motorista designado para a viagem, sendo que os valores serão definidos por decreto municipal.
§2º Excepcionalmente o município poderá custear as despesas de diária do motorista, nas seguintes situações:
a) Eventos nos quais os alunos representarão as escolas municipais e estaduais do município;
b) Eventos desportivos nos quais os atletas representarão as escolas municipais e estaduais do município;
c) Eventos que envolvam os artistas que realizam as oficinais culturais promovidas gratuitamente pela Secretária de Cultura Esporte e Lazer.
Art. 5º. É vedado ao município fornecer transporte nas seguintes hipóteses:
I – Para pessoas que recebam ou possuam interesses puramente econômicos com o evento, ou prestem serviços profissionais a qualquer pessoa física ou jurídica vinculada à organização do evento;
II – de crianças ou incapazes, salvo quando cumpridas as exigências previstas na legislação correspondente, inclusive do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990);
III – com finalidades impróprias, imorais, ilegais ou que de qualquer forma violem os princípios que regem a administração pública;
IV – quantidade de passageiros acima da capacidade prevista do veículo destinado ao transporte.
Art. 6º. Em caso de deferimento do pedido de transporte, fica autorizado o município de Realeza e suas respectivas Secretarias Municipais a utilizar a imagem, voz e nome em anúncios publicitários de divulgação.
Art. 7º. É vedada a disponibilização de qualquer outro bem, pessoal ou recurso além do necessário para a realização do transporte previsto nesta Lei.
Art. 8º. Durante o período de campanha eleitoral municipal, conforme calendário disponibilizado pelo TSE, fica proibida a utilização desta lei para fornecer transporte e deslocamento aos integrantes das entidades municipais que se beneficiam da presente.
Art. 9º. Caso constatado pelo Poder Executivo ou órgãos de fiscalização o uso indevido, abusivo ou para outra finalidade do transporte a que se destina a presente Lei, deverão ser tomadas as providências voltadas a responsabilização daqueles que de alguma forma incorreram em ilegalidade.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por decreto, naquilo que for necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício