Departamento de Administração · 22 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.241, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.241, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: Altera a LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 03 DE MAIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.A Lei Nº 1.985, de 03 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18. A Comissão Processante é considerada permanente e será composta por 5 (cinco) servidores públicos estáveis titulares, e 1 (um) suplente, designados pela autoridade competente para instaurar os processos, na forma desta Lei, que indicará entre eles o seu Presidente.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
PAULO CEZAR CASARIL,
Prefeito Municipal