Departamento de Administração · 16 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1.925, DE 15 DE JUNHO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.925, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Desafeta e incorpora área de terreno aos bens de uso especial.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica o Município de Realeza autorizado a proceder a desafetação da seguinte via pública: Travessa 04 (1.440,00 m²), entre a Rua Vital Brasil e o Parque de Exposições, para ser unificada (fusão) no terreno do Parque de Exposições, registrado na matricula nº 28.344, pertencente a Prefeitura Municipal de Realeza.
ART. 2º- O imóvel a ser desafetado e transformado pertence ao Município, originado da Matrícula 1.955 registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza-PR, conforme mapas e memoriais descritivos em anexo.
Parágrafo Único - Os bens públicos a que se referem o caput deste artigo, que ora são desafetados, ficam transpassados a categoria de bens de uso especial, do patrimônio da Administração e serão denominados de Parque de Exposições.
ART. 3º- A desafetação autorizada por esta lei visa à regularização documental da área do parque de exposições, para fins de ampliações e melhorias físicas deste espaço, como também para a cedência para a construção da nova sede da delegacia.
ART. 4º- As despesas de escritura e registro serão pagas pelo Município e correrão à conta da dotação própria.
ART. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei 1.643/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos quinze dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e um.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito