Departamento de Administração · 2 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 01 DE JULHO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 01 DE JULHO DE 2025
Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 06/2024 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 172 da Lei Complementar nº 6, de 19 de novembro de 2024, que institui o Código Tributário do Município de Realeza, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
X – nas operações de permuta de imóveis em que o Município de Realeza figure como uma das partes, desde que não haja torna em dinheiro.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste inciso, considera-se torna qualquer valor em dinheiro pago por uma das partes a fim de igualar a diferença de valor entre os imóveis permutados.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, 01 de julho de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal