Departamento de Administração · 24 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.096, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.096, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Súmula: Cria, na estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública da mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Realeza – Paraná.
Art. 1° Cria, na estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública da mulher, Secretaria de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, órgão colegiado paritário de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo.
Art. 2° O COMDIM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros, assim como, exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Realeza - PR.
Art. 3° O COMDIM possui as seguintes atribuições:
I. avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Realeza - Paraná;
II. propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos, serviço, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
III. acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando ao Órgão responsável pelas políticas da mulher, as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
IV. acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
V. oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
VI. incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
VII. articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
VIII. analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
IX. pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
X. promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XI. pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pelo órgão responsável pelas políticas públicas da mulher;
XII. aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;
XIII. elaborar o Regimento Interno do COMDIM/PR;
XIV. Participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
Art. 4° O COMDIM será composto por 12 integrantes e respectivas suplentes, das quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação.
Art. 5° A representação do Poder Público será composta da seguinte forma: (Indicar quais os órgãos da administração Municipal que terão representatividade no COMDIM, conforme exemplo abaixo, envolvendo todas as áreas que desenvolvem políticas públicas que afetam as mulheres):
I. uma integrante titular e uma integrante suplente do órgão responsável pelas políticas de assistência social, saúde, educação, segurança pública e indústria e comércio e finanças, a serem indicadas pelo titular da Pasta.
Parágrafo único. Havendo a extinção de algum dos organismos elencadas nos incisos l deste artigo, deverá o Chefe do Poder Executivo, a fim de garantir a paridade na representação governamental junto ao COMDIM, promover a indicação do órgão ou política que substituirá a que tiver sido extinta.
Art. 6° A representação da sociedade civil organizada será composta por 6 (seis) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada em funcionamento no âmbito do Município, preferencialmente ligadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres.
§1° As entidades da Sociedade Civil que comporão o COMDIM serão eleitas em processo eleitoral convocado com no mínimo 15 dias de antecedência por edital que definirá as regras que orientarão o respectivo processo eleitoral, bem como, as condições para a habilitação das organizações concorrentes;
§2° As entidades habilitadas para participar do processo eleitoral de acordo com o edital acima referido, elegerão entre si as entidades que comporão o COMDIM.
Art. 7° A não indicação de representante titular e representante suplente pela entidade da sociedade civil eleita, quando requisitada pelo órgão ao qual o Conselho estiver vinculado, ensejará a perda do mandato e a consequente substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão.
Art. 8° As representantes das organizações da sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos constantes do Regimento Interno.
Art. 9° Serão convidados a participar das reuniões do COMDIM, com direito a voz, sem direito a voto:
I. um representante do Poder Judiciário do Estado do Paraná e seu suplente com jurisdição no âmbito do Município;
II. um representante do Ministério Público do Estado do Paraná e seu suplente, com jurisdição no âmbito do Município;
III. um representante da Câmara de Vereadores do Município;
IV. um representante da Ordem dos Advogados do Brasil no nível regional;
V. um representante da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seu suplente, com atuação Municipal/regional.
Parágrafo único. O COMDIM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 10 O mandato dos membros do CEPI/PR será de dois anos, sendo permitida a recondução.
Art. 11 As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário nacional de conferências.
Art. 12 O COMDIM reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes.
Art. 13 As integrantes do COMDIM/PR e suas respectivas suplentes serão nomeadas por ato do Poder Executivo.
Art. 14 O desempenho da função de integrante do COMDIM, que não tem nenhuma remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 15 As deliberações do COMDIM/PR serão tomadas pela maioria simples das integrantes presentes à reunião.
Art. 16 Todas as reuniões do COMDIM/PR serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados que, a critério da Presidente, poderão fazer uso da palavra.
Art. 17 A presidente do COMDIM/PR compete:
I. presidir o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, coordenando supervisionando as suas atividades;
II. presidir e coordenar as reuniões plenárias do Conselho;
III. assegurar a permanente integração dos órgãos representados no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IV. proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho;
V. representar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ou se fazer representar perante autoridades municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como em eventos estaduais, nacionais e internacionais;
VI. requisitar recursos humanos e materiais necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VII. propor a criação de comissões formadas por representantes de Secretarias Municipais e órgãos vinculados, com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas da mulher na estrutura governamental;
VIII. sugerir estudos e medidas que visem à melhoria da execução do controle social por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IX. solicitar a designação de pessoal para compor a Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
X. zelar pela observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos nas esferas municipal, estadual e federal;
XI. comunicar, diretamente aos órgãos do Poder Executivo Municipal e demais autoridades representativas, as recomendações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, solicitando as providências necessárias;
XII. expedir, para apreciação, aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em situação de urgência;
XIII. cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;
Art. 18 A Presidente do COMDIM/PR será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambas, presidirá o Conselho a sua integrante mais antiga.
Art. 19 À Secretária-executiva do COMDIM compete:
I. Prestar assessoria técnica e administrativa ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II. Registrar, arquivar, elaborar e encaminhar os documentos e correspondências determinadas pela plenária ou pela presidência;
III. abrir e manter livro de registro de denúncias;
IV. Contribuir na elaboração da pauta das reuniões conforme orientação da Diretoria;
V. Manter sobre guarda os livros e documentos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VI. Assessorar as comissões instituídas pelo Conselho, para o desenvolvimento de suas funções de maneira eficiente e eficaz;
VII. Implantar e alimentar banco de dados do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VIII. Ordenar datas e tornar públicas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IX. Prestar informações e esclarecimentos acerca do funcionamento do conselho;
X. Remeter matérias às comissões e apoiar o seu funcionamento;
XI. Manter a diretoria informada sobre os trabalhos desenvolvidos pelas comissões;
XII. Contribuir na elaboração do relatório anual das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e encaminhá-lo aos órgãos competentes;
XIII. Elaborar a Ata das reuniões ordinárias e extraordinárias da plenária.
Art. 20 O mandato da Presidência do Conselho terá duração de dois anos, devendo haver alternância no cargo entre Conselheiros representantes de órgãos governamentais e Conselheiros representantes da Sociedade Civil.
Parágrafo único. O primeiro mandato da Presidência do COMDIM/PR será exercido por um representante do Poder Público.
Art. 21 O Órgão Municipal responsável pela política pública da mulher prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do COMDIM.
Art. 22 A organização e o funcionamento do COMDIM serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de 30 dias, após a posse de seus membros.
Art. 23 O Poder Executivo do Estado do Paraná poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas dos integrantes, representantes da sociedade civil e do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido deliberada em sessão plenária do Conselho.
Art. 24 O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de outubro de 2023.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal