Departamento de Administração · 22 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.152, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.152, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
SÚMULA: AUTORIZA PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Realeza, autorizada a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o Exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme segue:
01 CAMARA MUNICIPAL DE REALEZA
01.001 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2008 ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.50.00.00 AUXÍLIO-SAÚDE
00001 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)
VALOR 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
I- Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2024:
01 CAMARA MUNICIPAL DE REALEZA
01.001 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0101.1010 CONSTRUÇÃO DA SEDE PROPRIA CAMARA MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
00001 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)
VALOR 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024.
Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal