Secretaria Municipal de Administração · 13 de abril de 2017
LEI Nº 1.701 /2017 11/04/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.701 /2017 11/04/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar o Nitrogênio Líquido para conservação de sêmen bovino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Realeza, Estado do Paraná, autorizado subsidiar o Nitrogênio Líquido para conservação de sêmen bovino, com objetivo de tornar acessível aos produtores de leite do Município um aprimoramento genético de seus rebanhos, através de inseminação artificial.
Parágrafo Único – Para a consecução do disposto no caput deste artigo, o Município de Realeza/PR subsidiará a importância de cem por cento (100%) do valor do nitrogênio líquido utilizado na inseminação artificial do gado leiteiro.
Art. 2º - Para que o produtor de bovinos possa usufruir do benefício disciplinado no artigo 1° desta Lei, deverá estar previamente cadastrado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, segundo critérios a serem definidos por Decreto Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão no que couber, à conta das dotações do Orçamento Municipal, em cada exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de abril do ano dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito