Departamento de Administração · 8 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 2.039, DE 07 DE MARÇO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.039, DE 07 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, A CONCEDER INCENTIVO PARA ASSOCIAÇÃO DE RECICLAGEM.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação com associação sem fins lucrativos do município e que tenha como atividade fim a reciclagem, conforme regulamentado pela Lei nº 13.019/2014 e assim conceder à associação parceira os seguintes incentivos:
I – Permissão de uso de parte ideal de 12.000 m² dos Lotes 42-C, 44, 46, 47, 48 e 50 da Gleba nº 35-AM, registrado sob Matrícula nº 14.933, contando com barracão de 1.732,50m²;
II – Cedência de equipamentos para uso na atividade de reciclagem de resíduos, incluindo: 01 Esteira de elevação de rejeitos, 02 prensas hidráulicas, 01 balança eletrônica, 01 elevador de fardos, 01 carrinho de transporte de fardos, 40 carros de movimentação de Big Bags, 40 Big Bags de rafia, 01 mesa de triagem, 01 empilhadeira à combustão, 02 esteiras de separação de resíduos, ficando a manutenção e conserto dos referidos equipamentos e da estrutura anteriormente citada às custas da própria associação.
Art. 2º Fica autorizada a Permissão de Uso pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da aprovação da presente Lei.
Art. 3º Esgotado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo anterior e estando a associação parceira exercendo suas atividades, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a renovação da permissão à associação por novo período de igual prazo, podendo tal renovação de permissão ser realizada enquanto a associação parceira se mantiver prestando serviço através de contrato firmado com a Administração Municipal de Realeza.
Art. 4º Para a manutenção da Permissão de Uso, a associação deverá apresentar, sem solicitação prévia, anualmente, os seguintes documentos:
I - certidões negativas de débito municipal, estadual, federal, previdenciária, trabalhista, FGTS;
II - alteração estatutária e regimental, se houver.
Art. 5º Considerar-se-á rescindida a Permissão de Uso para todos os efeitos, devendo o Patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pela associação parceira sem direito a indenização a eventuais benfeitorias realizadas sobre o imóvel nos seguintes casos:
I – Em caso de dissolução da Associação ou encerramento de suas atividades;
II – Não haver mais contrato de prestação de serviço entre a Associação e a Administração Municipal.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal