Departamento de Administração · 8 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.253, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.253, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
Regulamenta a venda direta aos ocupantes de áreas públicas objeto da Regularização Fundiária de Interesse Específico – Reurb-E, nos termos do art. 98 da Lei Federal nº 13.465/2017, no âmbito do Município de Realeza/PR.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alienação, por venda direta, aos ocupantes, dos imóveis públicos pertencentes ao Município de Realeza/PR que forem objeto da Regularização Fundiária de Interesse Específico – Reurb-E, dispensados os procedimentos previstos na legislação de licitações e contratos administrativos, nos termos do art. 98 da Lei Federal nº 13.465/2017.
§ 1º A venda direta aplica-se unicamente aos imóveis ocupados até 22 de dezembro de 2016.
§ 2º A venda direta será formalizada por meio de escritura pública de compra e venda ou promessa de compra e venda, conforme a legislação aplicável.
§ 3º O valor da alienação corresponde a 2% do valor de mercado da unidade imobiliária, definido, por avaliação individualizada realizada pelo setor competente, excluindo as acessões e benfeitorias feitas pelo ocupante.
§ 4º O valor apurado poderá ser pago à vista ou de forma parcelada, sendo que a parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
§ 5º A titulação da unidade imobiliária ficará condicionada à quitação integral do valor devido.
Art. 2º A transferência da propriedade somente se efetivará com o registro da escritura pública de compra e venda ou outro instrumento cabível no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 3º Todos os custos relacionados à escritura, impostos, taxas, emolumentos e registros correrão por conta exclusiva do adquirente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Realeza, 07 de outubro de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal