Câmara Municipal de Realeza · 9 de junho de 2022
EMENDA DA LEI ORGÂNICA
CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA
EMENDA DA LEI ORGÂNICA
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2022
“Promulga Emenda à Lei Orgânica do Município de Realeza-PR, cria e inclui o Art. 92-A, que institui o Orçamento Impositivo no âmbito municipal”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE REALEZA- ESTADO DO PARANÁ, CONJUNTAMENTE COM A MESA DIRETORA, no uso das atribuições definidas no art. 48, §2º a Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. 01/2022, de autoria do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que a promulgação de Emenda à Lei Orgânica compete à Mesa Diretora;
RESOLVE
Art. 1º. PROMULGAR a EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 01/2022, oriunda do projeto de emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara Municipal de Realeza-PR, aos 06 dias de junho de 2022.
ANDRÉ N. DE BARROS
Presidente da Câmara de Vereadores
JOELEI JORGE BASSO
Vice-Presidente
MANOEL ARILTO DE COSTA
1º Secretário
JUNIOR CLAUDEMIR CHAVES
2º Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2022
Emenda à Lei Orgânica do Município de Realeza-PR, cria e inclui o Art. 92-A, que institui o Orçamento Impositivo no âmbito municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza aprovou e sua Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda àLei OrgânicaDo Município de Realeza:
Art. 1º Fica criado o seguinte artigo na Lei Orgânica do Município de Realeza:
“Art.92-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais ou coletivas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§ 1º As emendas individuais ou coletivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos serão adotadas as seguintes medidas:
I – até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso anterior, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV – se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 3º Após o prazo previsto no inciso IV do § 2º, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º.
§ 4º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Realeza-Estado do Paraná, em 02 de maio de 2022.
ANDRÉ NAPIVOSKI DE BARROS
Presidente da Câmara de Vereadores de Realeza- PR