Departamento de Administração · 18 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.274, DE 17 DEZEMBRO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.274, DE 17 DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de organização, manutenção, alinhamento e retirada de cabos e fiações aéreas excedentes ou inutilizadas de redes de internet, telefonia, TV a cabo e outros serviços em postes e vias públicas no Município de Realeza, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REALEZA-PR, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APRESENTOU E APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços de internet, telefonia, TV a cabo e demais serviços que utilizam cabeamento aéreo obrigadas a realizar, de forma contínua, a organização, o alinhamento, a manutenção e a retirada de cabos e fiações instalados nos postes e vias públicas do Município de Realeza.
§ 1º As empresas deverão manter seus cabos devidamente identificados e fixados de maneira ordenada, respeitando os padrões técnicos e de segurança estabelecidos pelas normas da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 2º É de responsabilidade exclusiva das empresas prestadoras de serviços a retirada de cabos e fiações em desuso, inutilizados ou abandonados.
§ 3º A empresa concessionária de energia elétrica poderá, mediante notificação do Município, exigir das prestadoras a regularização da situação dos cabos instalados em sua estrutura.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Realeza poderá, por meio da Secretaria competente, realizar notificações e vistorias nos locais onde houver acúmulo de fiações, fios soltos, pendurados ou danificados, que prejudiquem a estética urbana ou apresentem riscos à população.
§ 1º As empresas notificadas terão prazo máximo de 30 (trinta) dias para realizar a correção das irregularidades apontadas.
§ 2º Em caso de descumprimento do prazo, a Prefeitura poderá aplicar multa e outras penalidades administrativas, conforme regulamentação própria.
§ 3º Persistindo a omissão, o Município poderá realizar a retirada ou reorganização dos cabos por meios próprios, cobrando das empresas os custos decorrentes.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação ou convênios com a concessionária de energia elétrica e com as operadoras de telecomunicações para o cumprimento desta Lei e a criação de um plano municipal de reorganização de cabos e fiações aéreas.
Art. 4º Fica estabelecido que, sempre que ocorrer a instalação de novos cabos, as empresas deverão observar o correto alinhamento e o afastamento mínimo entre os fios, de modo a evitar cruzamentos, acúmulo ou emaranhados de cabos.
Art. 5º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará as empresas infratoras às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
I – advertência por escrito;
II – multa a ser fixada em regulamento;
III – suspensão temporária da autorização para utilização de postes no território municipal, em caso de reincidência.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal