Departamento de Administração · 15 de abril de 2019
LEI N.º 1.808/2019 12/04/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.808/2019 12/04/2019
Súmula: Declara de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA SAÚDE – A.A.S DO MUNICÍPIO DE REALEZA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Declara de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA SAÚDE – A.A.S do Município de Realeza, inscrita no CNPJ n.º 28.640.037/0001-01, com sede com sede na Avenida Bruno Zuttion, 3405 sala 202, no Município de Realeza, Estado do Paraná.
Art. 2º - Se a Entidade modificar as finalidades dos atuais Estatutos Sociais cessará os efeitos da Declaração de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal