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Congresso

Departamento de Administração · 15 de abril de 2019

LEI N.º 1.808/2019 12/04/2019

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 1.808/2019 12/04/2019

Súmula: Declara de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA SAÚDE – A.A.S DO MUNICÍPIO DE REALEZA, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Declara de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA SAÚDE – A.A.S do Município de Realeza, inscrita no CNPJ n.º 28.640.037/0001-01, com sede com sede na Avenida Bruno Zuttion, 3405 sala 202, no Município de Realeza, Estado do Paraná.

Art. 2º - Se a Entidade modificar as finalidades dos atuais Estatutos Sociais cessará os efeitos da Declaração de Utilidade Pública.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezenove.

MILTON ANDREOLLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1736, em 15 de abril de 2019. Código identificador 62D31AFC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.