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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 17 de janeiro de 2018

LEI Nº 1.746/2018 16/01/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.746/2018 16/01/2018

SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder de 2,06% (dois vírgula seis por cento) aos vencimentos dos Servidores do Município de Realeza, a título de reposição correspondente à variação do INPC-IBGE no período de 01/2017 a 12/2017, conforme Estatuto dos Servidores Públicos Municipais nº 1.627/2015 no seu artigo 194, a partir de 1º de janeiro de 2018.

ART. 2º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito.

MILTON ANDREOLLI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1423, em 17 de janeiro de 2018. Código identificador 61C9F2F1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.