Departamento de Administração · 4 de março de 2020
LEI Nº 1.872/2020 03/03/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.872/2020 03/03/2020
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), conforme segue:
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
09.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
23.695.2201.2140 Ações de Implementação ao Turismo
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
03115.000836 Convênio Baixo Iguaçu/Turismo Marmelândia R$ 890.000,00
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
I- Excesso de arrecadação da alínea:
24.18.10.91.07.00.00.00.00 – Convênio Baixo Iguaçu/Turismo Marmelândia R$ 890.000,00
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos três dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito