Departamento de Administração · 30 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.030, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.030, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO. REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI 1.903/21.
PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito do Município de Realeza, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, através de Teste Seletivo sob o Regime Geral de Previdência Social, conforme tabela abaixo:
CARGOS
CARGA HORÁRIA
VAGAS
SALÁRIO
PRÉ-REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO
1
Agente de Coleta de Lixo
40h
10
R$ 1.506,03 + vale alimentação
Ensino Fundamental Incompleto.
Art. 2º. Revoga-se o item 1 do artigo 1° da Lei 1.903/21.
Art.3º.A contratação será precedida de Teste Seletivo, e será regida por Lei Municipal regulamentar.
Art.4º.O reajuste salarial será na mesma época e no mesmo percentual do vencimento do Funcionalismo Municipal.
Art.5º.Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza/PR, 29 de novembro de 2022.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal