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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 21 de janeiro de 2019

LEI Nº 1.797/19

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.797/19

18/01/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Realeza, e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica concedido à recomposição salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Realeza que ser23á de 5,00 % (cinco por cento), sendo 3,43% (três virgula quarenta e três por cento) o INPC acumulado de Janeiro a dezembro de 2018 e 1,57% (um virgula cinquenta e sete por cento) de reajuste salarial.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.

MILTON ANDREOLLI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1677, em 21 de janeiro de 2019. Código identificador 612875F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.