Departamento de Administração · 7 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.220, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.220, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
Súmula: Estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes políticos e servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Realeza, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Capítulo I
Das Diárias
Art. 1º. O vereador ou o servidor público do Poder Legislativo do Município de Realeza-PR, que se deslocar para o desempenho de atividades em caráter eventual, transitório e em razão de serviço, cargo e função, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus à percepção de diárias segundo as disposições desta Lei, nos seguintes casos:
I - Para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo, legislativo ou Judiciário, estadual ou federais para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal.
II - Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções.
III - Para representar a Câmara Municipal de Realeza/PR em eventos nos quais se faz indispensável a presença de membro do Legislativo Municipal.
IV - Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, empresas e institutos de consultoria, Câmaras Municipais de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Realeza/PR.
§ 1º. As diárias concedidas mediante prévia solicitação e autorização, pela sua natureza indenizatória independem de prestação de contas e destinam-se a todos os agentes públicos da Câmara Municipal, inclusive aos agentes políticos.
§ 2º.As despesas custeadas com a diária de viagem incluem hospedagem, alimentação e locomoção urbana na cidade de destino.
§ 3º. Consideram-se despesas com locomoção, as relativas ao custeio de passagens urbanas, táxi ou outros meios de transporte individual ou coletivo, estacionamento e combustível.
§ 4º. As diárias serão concedidas de acordo com o interesse público evidenciado pelo cumprimento dos deveres próprios do cargo.
§ 5º. Cada servidor público ou vereador terá direito a no máximo 12 (doze) diárias anuais, independentemente do destino, para frequentar cursos, palestras ou seminários que digam respeito ao aprimoramento das funções respectivas, exercidas junto ao Poder Legislativo Municipal, não se aplicando este teto às viagens relativas às missões oficiais, devidamente justificadas e autorizadas.
Art. 2º. O valor unitário das diárias terá como valores àqueles estabelecidos no Anexo I desta Lei.
§ 1º. A diária será creditada em moeda do País, mediante depósito prévio em conta corrente do agente público, de acordo com os critérios desta Lei.
§ 2º. O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhado do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretário Municipal, faz jus ao mesmo tratamento dispensado a essas autoridades, no que se refere às despesas de viagens.
Art. 3º. Anualmente o valor das diárias poderá ser reajustado mediante decreto do Presidente do Poder Legislativo, preferencialmente pelo índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos 12 (doze) meses anteriores.
Parágrafo único. Nos termos do Art. 37, inciso XI, da Constituição da República, as diárias, no âmbito municipal têm como teto o valor da diária do Prefeito Municipal.
Capítulo II
Do Transporte
Art. 4º. Os deslocamentos serão realizados preferencialmente com veículos pertencentes a frota municipal ou, na falta desses, através de transporte coletivo com o custeio das passagens ou o pagamento de transporte locado, contratado mediante licitação.
Parágrafo único. Poderá o servidor incumbido da viagem, conduzir o veículo da frota municipal, desde que detenha Carteira Nacional de Habilitação (CNH), compatível para condução do respectivo veículo disponibilizado.
Art. 5º. O Agente Público que recusar o transporte custeado pela Câmara Municipal, por motivo expressamente justificado e mediante deferimento do Presidente do Poder Legislativo Municipal, poderá optar pelo uso de veículo particular, condicionado também a assinatura do Termo de Responsabilidade constante do Anexo III desta Lei, renunciando o meio de transporte disponibilizado pelo ente público e assumindo a total responsabilidade pelos riscos inerentes e eventuais danos causados a si ou a terceiros, decorrentes de qualquer infortúnio ocorrido com o servidor ou com o veículo no curso da viagem.
Parágrafo único. As despesas de viagem com combustíveis, pedágios e outros eventualmente inerentes ao transcurso do trajeto até o destino poderão ser ressarcidos pela Câmara Municipal no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da apresentação da prestação de contas pelo servidor, das despesas realizadas, mediante apresentação de nota fiscal ou documento equivalente, com identificação do usuário e do veículo utilizado no transporte.
Capítulo III
Do Processo de Solicitação e Autorização da Diária
Art. 6º. O ato de concessão da diária, mediante prévia e formal solicitação e expedição de ato autorizativo pelo Presidente da Câmara Municipal, deverá conter: nome do solicitante/beneficiário, cargo, número do CPF e número da CIC/RG, número da matrícula funcional, objetivo da viagem, data da saída e de retorno, origem e destino, meio de transporte utilizado, quantidade de diárias e valor correspondente, tudo na forma do Termo de Solicitação de Viagem constante do Anexo II desta Lei.
§ 1º. O requerimento de diária deverá ser assinado pelo vereador ou servidor público e pelo seu superior hierárquico do órgão a que pertencer, devendo ser protocolizado na secretaria da Câmara Municipal, sob pena de indeferimento do pedido.
§ 2º. Quando o beneficiado com a diária for o Presidente da Câmara Municipal, este deverá solicitar a emissão de empenho ao setor de contabilidade, seguindo os demais trâmites previstos para os demais vereadores e servidores, sempre com a apreciação posterior pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno.
Art. 7º. No caso específico de requerimento de diárias para comparecimento em cursos, treinamentos e/ou capacitações, deverá haver autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal, após análise da conveniência e oportunidade para a Administração, bem como do interesse público a respeito da participação do solicitante ao ato, considerando para tanto, inclusive, a correlação do tema do curso com o exercício das funções do cargo do servidor ou do vereador.
Art. 8º. Não se poderá autorizar a concessão de diárias ou indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e comprovadas documentalmente.
Art. 9º. A autorização para concessão de diárias pressupõe, além das exigências constantes no artigo 1º, prever obrigatoriamente:
a) Compatibilidade dos motivos de deslocamento com o interesse público;
b) Correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou função e;
c) Conveniência e oportunidade para a Administração.
Art. 10. O relatório sintético de concessão e pagamento de diárias deverá ser publicado quinzenalmente no sítio oficial da Câmara de Vereadores, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que exerce, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido e o número do processo administrativo a que se refere a autorização, sem prejuízo da publicação imediata, também no Portal da Transparência.
Art. 11. As diárias serão concedidas por dia de afastamento, se houver pernoite. Deverá ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno.
§ 1º. Exigindo o afastamento, pernoite em território nacional, fora da sede, será devida diária integral, conforme valores previstos para diárias nacionais.
§ 2º. O valor da diária será reduzido à metade, quando não houver pernoite fora do domicílio/sede do vereador ou servidor.
§ 3º. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo durante o afastamento, o agente público fará jus àrevisão do valor antecipado de diárias nos termos desta Lei.
§ 4º. Quando o período de afastamento do município em que o vereador ou servidor estiver lotado, ainda que na mesma microrregião, for igual ou inferior a 04 (quatro) horas, não havendo pernoite, será concedida diária para pagamento das despesas com alimentação e locomoção urbana, no percentual de 20% (trinta por cento) do valor da diária cabível de acordo com o destino previsto no Anexo I da presente lei.
Art. 12. O pagamento no caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados, será excepcional, devendo estar expressamente justificado.
Parágrafo único. Quando a viagem não estiver ou não puder ser programada com antecedência, como nos casos de deslocamentos em razão de urgência ou emergência, a solicitação de diária deve ser formalizada nos termos desta lei, assim que possível.
Art. 13. As despesas de diárias deverão ter dotações orçamentárias específicas e seguir o rito da Lei Federal nº 4.320/64, com a concessão mediante empenho prévio, emissão de nota de liquidação e ordem de pagamento pelo ordenador de despesa.
Art. 14. Em caso de cancelamento de viagem, não realização da viagem, do retorno antes do prazo previsto, ou crédito de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas no prazo máximo de 05 (cinco) dias, com a devida justificativa.
Art. 15. Na hipótese de o beneficiário não proceder de oficio à restituição no prazo fixado nesta Lei, a Administração procederá ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento do mês em curso ou no mês imediatamente posterior, acrescido de juros e correção monetária.
Capítulo IV
Do Relatório de Viagem
Art. 16. O beneficiário da diária, ao final da missão deverá apresentar comprovantes da realização das tarefas que justificaram a realização da viagem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o retorno, podendo fazer isso, através dos seguintes elementos probatórios:
I - Ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de visitas técnicas, reuniões de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;
II - Declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário presente;
III - Atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
IV - Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento;
V - Outros documentos que se considerem pertinentes para complementar a comprovação do cumprimento do encargo/finalidade que justificou a realização da viagem.
§ 1º. No caso de deslocamento realizado mediante a utilização de veículo oficial, a comprovação dar-se-á também com o preenchimento, pelo condutor, de formulário específico do Controle de Frotas.
§ 2º. A omissão na apresentação, no prazo fixado no caput deste artigo, da documentação acima, implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 17. O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento, remuneração, ou subsídio para quaisquer efeitos.
Art. 18. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou receber diária indevidamente, sem prejuízo da obrigação de restituição imediata ao erário público, dos valores indevidamente pagos.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 01/2017.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, Realeza, 04 de abril de 2025.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.220/2025
VALOR DE DIÁRIAS
Cidades da região Sudoeste do Paraná
Cidades do interior do Paraná fora do Sudoeste.
Curitiba e cidades do interior de outros Estados
Brasília e outras capitais de Estado
R$ 120,00
R$ 170,00
R$ 550,00
R$ 785,00
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.220/2025
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
DADOS DO SOLICITANTE
Nome:
Órgão de Lotação:
Cargo ou função:
Matrícula:
DADOS DA VIAGEM
Data da Viagem: saída dia ____/____ as ____h____ e retorno dia ___/___/____ as ___h___
Destino:
Valor de diárias:
Transporte utilizado:
Finalidade da viagem:
Órgãos/locais a serem visitados ou eventos:
Dotação Orçamentária:
Liberação Orçamentária:
Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº xxxx/2025, que aprova o regimento das diárias. Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao erário.
Informações Complementares:
Realeza-PR, _____/_____/_______.
Solicitante da viagem
( ) Autorizado ( ) Não autorizado
Responsável pela Autorização
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.220/2025
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, ___________, ocupante do cargo de ___________, inscrito no CPF nº ___________, RENUNCIO ao meio de transporte oferecido pela Administração Municipal para participar do evento/missão _______________________, na cidade de _________, Estado _____________, no dia ______/_______/______.
Declaro para os fins de direito que vou realizar a viagem com veículo próprio, alugado ou emprestado e ASSUMO total responsabilidade pelas despesas decorrentes da viagem e também pelos riscos inerentes ao transporte e eventuais danos causados ao meu veículo à minha pessoa, a quem mais estiver no veículo ou à terceiros, decorrentes de acidentes sofridos no curso da viagem.
Realeza-PR, _________/________/_________
Nome e assinatura do Servidor/Vereador
ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.220/2025
MODELO DE RELATÓRIO DE VIAGEM
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS
Lei Municipal nº xxxxxx/2025
1. Identificação
Órgão: (identificar o órgão da administração + sigla)
Unidade Administrativa: (identificar o departamento + sigla)
Nome do Servidor Beneficiário: (identificar o nome do servidor)
Matrícula: 0000.0
N.º do Empenho da Liberação de Diárias: _____/_______
2. Destino do Servidor Beneficiário
Destino: Cidade, Estado
Data de Saída: Dia/Mês/Ano
Data de Chegada: Dia/Mês/Ano
3. Justificativa
Informar a razão da viagem realizada e descrever, de forma sucinta, as atividades realizadas na cidade de destino.
4. Valores Solicitados
Número de Diárias: 0X
Valor Unitário da Diária: R$ 0,00
Valor Total das Diárias: R$ 0,00
5. Locomoção (Informar somente se a viagem foi realizada com veículo oficial)
Veículo:
Frota:
6. Canhotos Comprovantes das Viagens de Ônibus ou Avião (colar)
7. Certificado ou documento que comprove participação em evento de interesse público ou o serviço prestado, se for o caso (colar).
É o Relatório.
Realeza-PR, ____/______/________.
___________________
Nome do Servidor Beneficiário
Cargo do Servidor Beneficiário
Nos termos da Lei nº .........., HOMOLOGO o presente Relatório Circunstanciado, e encaminho ao Departamento de ........... para que promova seu arquivamento junto ao Protocolo n.º ____/_______, de Empenho, Liquidação e Pagamento.
................, Dia/Mês/Ano.
___________________
Nome da Chefia Imediata
Cargo da Chefia Imediata