Departamento de Administração · 26 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a viabilizar incentivos diretos à instalação do empreendimento da Empresa Embutidos Zanella, observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1.829/2019, de 14 de agosto de 2019 e suas alterações.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal n.º 1.829 de 14 de agosto de 2019 e suas alterações, para o empreendimento da Empresa Embutidos Zanella, CNPJ: 43.777.239/0001-85, localizado na entrada da Linha Vargem Grande e a Linha Flor da Serra;
Art. 2º - Os incentivos que trata o Art. 1º, são serviços de terraplanagem para a construção do empreendimento, conforme descrição:
a)Com uma metragem de 244,10m²;
Sendo:
b)Um barracão para ponto de comercio e venda dos produtos com metragem de 25x35;
c)Com uma área do Barracão de 875m² ao um total de áreas construídas de 1.119,1m² que será construído próximo à rodovia PR 182 que fica entre a entrada da Linha Vargem Grande e a Linha Flor da Serra;
d)A Empresa terá 15 funcionários com previsão para os próximos anos de mais 10 a 15 vagas de empregos.
Art. 3º - Solicitado 120 horas máquinas. Conforme Lei, a execução dos serviços citados no Art. 2º, dentro do previsto no Art. 16, da Lei de incentivo 1.829/2019, que prevê que o município poderá subsidiar até 70% da execução. Será disponibilizado de acordo com os recursos da prefeitura, para que não comprometa os demais serviços.
Art. 4º - Conforme previsão da Lei o município subsidiará até 70% do total das 120 horas para execução do projeto, contabilizando 84 horas máquinas a serem disponibilizadas, até o limite previsto no art. 3º.
Art. 5º - O Conselho de Desenvolvimento deliberou, deferindo assim a execução do incentivo pelo Executivo, seguindo as condicionantes da Lei 1.829/2019.
Art. 6º - Após aprovação do incentivo, será realizado termo de responsabilidade entre o Poder Executivo e o Empreendedor, prevendo todas as condicionantes da execução do trabalho e a contra partida do empreendedor.
Art. 7º - Ficam os setores competentes da municipalidade, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento por parte do empreendedor da íntegra do Plano de Negócio apresentados.
Parágrafo único: a não execução do empreendimento, a partir da data de assinatura do termo de compromisso, a empresa devolverá integral o incentivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal