Departamento de Administração · 27 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.188, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.188, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
SUMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA-PR, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025 A 2028.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O subsídio mensal dos agentes políticos do Município de Realeza-PR, nos termos dos incisos V e VI do Art. 29 da Constituição Federal, e Art. 15 da Lei Orgânica Municipal, para os exercícios de 2025 a 2028, restará fixado nos seguintes valores:
I - Prefeito:
a) R$ 18.992,36 a partir de 1º de janeiro de 2025;
b) R$ 19.562,13 a partir de 1º de janeiro de 2026;
c) R$ 20.149,00 a partir de 1º de janeiro de 2027;
d) R$ 20.753,40 a partir de 1º de janeiro de 2028;
II - Vice-Prefeito:
a) R$ 6.820,04 a partir de 1º de janeiro de 2025;
b) R$ 7.024,64 a partir de 1º de janeiro de 2026;
c) R$ 7.235,38 a partir de 1º de janeiro de 2027;
d) R$ 7.452,44 a partir de 1º de janeiro de 2028;
III – Secretários Municipais:
a) R$ 8.950,00 a partir de 1º de janeiro de 2025;
b) R$ 9.218,00 a partir de 1º de janeiro de 2026;
c) R$ 9.494,54 a partir de 1º de janeiro de 2027;
d) R$ 9.779,37 a partir de 1º de janeiro de 2028;
IV – Vereadores:
a) R$ 6.500,00 a partir de 1º de janeiro de 2025;
b) R$ 6.695,00 a partir de 1º de janeiro de 2026;
c) R$ 6.895,85 a partir de 1º de janeiro de 2027;
d) R$ 7.102,72 a partir de 1º de janeiro de 2028;
Art. 2º.O suplente de Vereador convocado, receberá desde sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio correspondente ao período de exercício do cargo.
Art. 3º.O vereador investido no cargo de Presidente da Câmara receberá subsídio com acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o subsídio do vereador, respeitado o previsto no art. 29, VI da Constituição Federal, e Art. 16 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos do orçamento anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal