Departamento de Administração · 2 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.939, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.939, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a viabilizar incentivos diretos à instalação do empreendimento de Tiago Antonio Frison Grassi, observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1.829/2019, de 14 de agosto de 2019 e suas alterações.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal n.º 1.829 de 14 de agosto de 2019 e suas alterações, para o empreendimento do Senhor Tiago Antonio Frison Grassi, CAEPF: 067.885.449/0001-51;
Art. 2º - Os incentivos que trata o Art. 1º, são serviços de terraplanagem para a construção do empreendimento, conforme descrição:
a)Construção de 06 (seis) barracões de 185x14 cada, com 15.540m², mais 05 (cinco) casas para empregados/colaboradores, casa de ovos, composteira e corredor central;
b)Investimento proposto para construção do núcleo dos aviários será de 15 milhões, com capacidade de 100 mil aves de postura;
c)Previsão de 14 empregos diretos;
d)Será construído uma ilha de produção de ovos (composto por 2 (duas) produções e uma recria), sendo feito em 3 passos, esta construção atual será a primeira produção. O investimento total na área será de 42 milhões;
Art. 3º - A execução dos serviços citados no Art. 2º, tem previsão de 700 horas máquinas, dentro do previsto no Art. 16, da Lei de incentivo 1.829/2019, que prevê que o município poderá incentivar até 10 horas para cada 100 metros de construção para instalação de empreendimentos.
Art. 4º - Conforme previsão da Lei o município subsidiará 43% do valor total das horas usadas pelo empreendedor, até o limite previsto no art. 3º.
Art. 5º - O Conselho de Desenvolvimento deliberou, deferindo assim a execução do incentivo pelo Executivo, seguindo as condicionantes da Lei 1.829/2019.
Art. 6º - Após aprovação do incentivo, será realizado termo de responsabilidade entre o Poder Executivo e o Empreendedor, prevendo todas as condicionantes da execução do trabalho e a contra partida do empreendedor.
Art. 7º - Ficam os setores competentes da municipalidade, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento por parte do empreendedor da íntegra do Plano de Negócio apresentados.
Parágrafo único: a não execução do empreendimento, a partir da data de assinatura do termo de compromisso, a empresa devolverá integral o incentivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal