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Congresso

Departamento de Administração · 23 de agosto de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 22 DE AGOSTO DE 2023

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 22 DE AGOSTO DE 2023

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público para cedência de veículo municipal.

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante processo licitatório pertinente o referido bem móvel:

a) Veículo Pas/Automóvel, Fiat STRADA Trekce Flex, Ano/Modelo 2010/2010, placas ARP4F55, RENAVAM ***.***.***-**.

Art. 2º - A presente cessão de uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogada por igual período, sendo destinada especificamente a entidades sem fins lucrativos desse Município.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2023.

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2842, em 23 de agosto de 2023. Código identificador 5EEF9A2E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.